Trabalho decente, vida decente, com mais direitos para os trabalhadores

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, filiada à CSI – Confederação Sindical Internacional, e à CSA – Confederação Sindical das Américas, seguindo orientação emanada pela OIT – Organização Internacional do Trabalho, vem promovendo junto aos trabalhadores das diversas categorias das profissões liberais e as entidades filiadas, um maior e melhor entendimento da importância do trabalho decente na promoção do direito dos trabalhadores e como uma ferramenta fundamental para o fortalecimento da atuação de cada entidade sindical na defesa de seus representados.
 
O conceito de trabalho decente foi adotado durante a Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em 1999, em respostas à crise mundial do emprego e tinha como base reafirmar o que se entende como os quatro pilares fundamentais do trabalho decente: emprego, proteção, direito e diálogo.

 
O objetivo dessa campanha permanente é reafirmar o direito ao trabalho de qualidade e colocá-lo no centro das políticas de desenvolvimento econômico e inclusão social, redução da pobreza e das desigualdades sociais e o fortalecimento da governabilidade democrática.
 
A estratégia para tal consiste na construção de Agendas Nacionais de Trabalho Decente em todos os países membros, seguidos de seus planos de implementação. O principal resultado desse esforço foi o de tornar o conceito do Trabalho Decente um paradigma para as relações de trabalho em todo o mundo.
 
Ações no Brasil A promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, do Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um Programa Especial de Cooperação Técnica para a Promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. Em maio de 2006 foi elaborada a Agenda Nacional de Trabalho Decente, (fonte:www.mte.gov.br), e em 2012 foi realizada a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.
 
Hoje, segundo informações da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Trabalho Decente permeia o programa de governo nas políticas públicas, tendo se tornado um compromisso de governo, pautando o trabalho na construção de valores, especialmente aqueles ligados a valores e práticas no mundo do trabalho.
 
Ações sindicais para o Trabalho Decente
 
Na avaliação do próprio MTE, faz-se necessário o avanço do movimento sindical em algumas pautas, como por exemplo, no enfrentamento e questionamento do atual modelo de trabalho praticado no Brasil, da necessidade de se implantar a representação sindical no próprio local de trabalho, no combate permanente ás práticas antissindicais, buscando com isso o estabelecimento de organizações sindicais mais sólidas. Enfim, o movimento sindical é conclamado a partir da reação para a ação de fato, retomando o protagonismo social e político.
 
Nesse aspecto, recomendam-se a observação de alguns temas das negociações que interagem de forma direta com o Trabalho Decente, tais como a remuneração (salário digno); direitos das mulheres, negros, deficientes (maior participação em políticas públicas); e de respeito à orientação sexual (essa questão necessita de um olhar mais atento do sindicalismo, maior participação em políticas públicas, até mesmo por ser uma classe crescente); formalização, saúde e segurança no trabalho, diálogo social e etc.
 
Outros pontos que estão inseridos na questão do Trabalho Decente, mas que merecem destaque por sua importância e urgência, dizem respeito ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, que tem de ser abraçado como uma causa de todos e ser desfraldada como bandeira de luta das entidades sindicais de todo o mundo.
 
Assim, fica entendido que o movimento sindical tem papel preponderante tanto na implantação, quanto na consolidação de políticas que envolvam o Trabalho Decente, buscando atuar em todas as frentes possíveis, seja buscando permanentemente a realização de negociações coletivas de trabalho; combatendo políticas e ajustes econômicos que venham a gerar desemprego e queda na renda do trabalhador; combate à rotatividade de mão de obra; combate contra a informalidade; além de lutar por reformas políticas e tributárias que atendam efetivamente as demandas das classes trabalhadoras.
 
Por um mundo melhor, mas com Trabalho Decente
 
Em dezembro de 2014, o mundo do trabalho compareceu em peso – e a CNPL também se fez presente – à 20ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 20, realizada na cidade de Lima (Peru), e que pode se tornar um marco na luta pelo Trabalho Decente, na medida em que as entidades representativas dos trabalhadores compareceram à Conferência com a proposta de se avançar nos temas da Transição Justa e do Trabalho Decente, já existentes nas decisões de Cancun (COP 16) e Durban (COP 17), buscando forçar aos governos mundiais, inclusive o brasileiro, a aceitarem a demanda dos trabalhadores.
 
O conceito de Transição Justa defendido pelo movimento sindical pressupõe que os processos de mudança de uma economia de alto índice de emissão de carbono e outros poluentes para uma economia chamada de “baixo carbono”, devem ser tomados com a preocupação de proteger e preservar empregos, além de gerar novos, através de políticas de qualificação e requalificação dos trabalhadores envolvidos nas cadeias produtivas.
 
Entende-se que a mudança de matriz de produção no mundo implicará fatalmente na readequação das formas de produção, nas matrizes energéticas, nas formas de transporte da produção, no descarte e no tratamento dos resíduos sólidos, no acesso aos recursos naturais e bens comuns como a água, a energia, terra e à segurança alimentar e nutricional, dentre outros pontos. 
 
Sob esse prisma, o Trabalho Decente se relaciona diretamente com a Transição Justa, tornando-se uma condição fundamental para que essa transição seja orientada por princípios claros de respeito aos direitos humanos e trabalhistas no mundo inteiro.
 
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Assessoria de Imprensa / Comitê de Divulgação CNPL