STF ratifica decisão do TST, favorável à CNPL, em relação à Unicidade Sindical
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Ao se recusar a dar prosseguimento a recursos interpostos por uma outra Confederação contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que já havia cassado o seu registro sindical, o Supremo Tribunal Federal – STF, ratifica a decisão da instância máxima da Justiça do Trabalho.
Segundo o advogado Amadeu Garrido de Paula, responsável pela ação em nome da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, passada a decisão do TST, o único caminho restante à parte contrária, seria o de interpor recursos junto ao STF.
“Ocorre que o Supremo não tem por finalidade realizar a justiça em casos concretos, como em litígios entre indivíduos ou entidades. Cabe ao STF o papel de guardião da nossa Constituição, dizer se ela vem sendo devidamente interpretada e vigiar o seu cumprimento”, disse Garrido.
Para o advogado, o STF corroborou o entendimento do TST e suas instâncias inferiores de que a citada confederação não foi validamente constituída ao não representar categorias profissionais.
“Esse foi o argumento principal e decisivo em toda a ação. Categorias profissionais estão definidas na CLT e resultam da solidariedade do trabalho e não da afinidade de níveis educacionais. Entretanto eles constituíram uma confederação, indo de encontro ao disposto na Constituição e na CLT”, reforçou Garrido.
Ainda segundo o advogado, o STF, nesses casos de embate sindical só se manifesta no caso de afirmar se foi violado ou não o principio da unicidade. Fora disso, o STF não se pronuncia sobre o fato de grupos formarem categorias ou não; sobre matérias estatutárias; sendo inclusive proibido de entrar em matérias de fato, só cuida de matérias de direito.
“Além disso, existe uma jurisprudência que dispõe que sobre essas controvérsias entre entidades sindicais, elas terminam no TST, não cabendo ao STF resolver essas questões. O Supremo sequer examinou o problema, no caso os recursos, por não se tratar da competência da questão”, concluiu Garrido.
Acesse os links e confira as decisões proferidas pela Ministra Carmem Lúcia:
Assessoria de Imprensa / Comitê de Divulgação da CNPL
Foto: Amadeu Garrido de Paula