O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei nº. 11.651/1991, do estado de Goiás. Tal dispositivo trazia a responsabilidade solidária do contabilista ao pagamento de imposto ou de penalidade pecuniária por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Em 2019, o Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no STF contra a já citada lei, que responsabilizava solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
Em anexo, disponibilizamos a nota da assessoria jurídica da CNPL sobre o assunto.