Explorando as implicações legais do home office
O crescente número de empresas que aderem ao home office demandou uma revisão nas legislação trabalhista para garantir equidade entre trabalhadores presenciais e remotos.
Você está ciente dos seus direitos?
Como as organizações devem garantir benefícios iguais para todos?
E como cumprir esses direitos quando o controle do horário de trabalho se torna desafiador?
O cenário atual do teletrabalho
O Tribunal Superior do Trabalho revelou uma urgência na regulamentação do teletrabalho, com um aumento de 263% nos processos relacionados ao home office em 2021, comparado a 2019.
Esse aumento reflete os desafios enfrentados por trabalhadores e empregadores nesse novo paradigma de trabalho.
Direitos equiparados e mudanças legislativas
A reforma trabalhista definiu o teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de informação.
Os direitos dos teletrabalhadores agora são praticamente os mesmos que os dos funcionários presenciais, graças à equiparação estabelecida pelo artigo 6° da Consolidação das Leis do Trabalho.
Direitos estendidos
O registro em carteira, férias, 13° salário, FGTS, vale-transporte (quando aplicável), auxílio-doença acidentário e remuneração compatível foram estendidos aos teletrabalhadores.
Empresas têm a responsabilidade de fornecerem ferramentas necessárias e podem estabelecer acordos sobre despesas fixas, como energia e internet.
Desafios na jornada de trabalho remoto
A ausência de mecanismos eficazes para controlar a jornada de trabalho gera dilemas para o pagamento adequado e a gestão disciplinar.
O uso de aplicativos para registro de ponto surge como uma solução tecnológica, fornecendo evidências concretas do tempo dedicado às atividades laborais e facilitando a administração de colaboradores.
Equidade e cumprimento rigoroso
O não cumprimento das regras do trabalho remoto pode resultar em processos trabalhistas, destacando a importância de sua observância rigorosa.
Trabalhar remotamente não diminui os direitos dos colaboradores; é crucial que empregadores e empregados estejam cientes dessas diretrizes para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
Redação CNPL sobre artigo de Afonso Paciléo