Nos últimos dias 9 e 10 de agosto foi votado no Plenário da Casa dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 257/2016, de autoria do Poder Executivo, enviado ao Congresso em março desse ano, ainda no governo da presidente Dilma Roussef , e que trata do refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por um prazo de 20 anos. Porém, em seu bojo, traz uma série de contradições e condicionantes que virão a penalizar duramente os servidores públicos das três esferas de governo.
O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal, dentre as quais a suspensão de contratação de pessoal e instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito, por exemplo.
Na votação da Câmara, as medidas condicionantes foram retiradas e o PLP segue em votação para o Senado, onde a maioria dos senadores querem recolocá-las de volta no projeto. Ainda no tema do ajuste fiscal e penalizando os servidores, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode apreciar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016). O relator da matéria no colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE), apresentou parecer pela admissibilidade no último dia 29.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. A PEC limita os gatos para o poder público com um teto para os gastos previsto para um prazo de 20 anos.
Confira no link abaixo uma ampla análise elaborada pela Contatos Assessoria Parlamentar sobre a matéria em questão e seus desdobramentos futuros.
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