Presidente Dilma sanciona Lei que muda as regras de acesso ao Seguro Desemprego

Nesta quarta-feira, 17/6, no prazo limite, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, com vetos, que altera as normas de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial tornando-as mais rígidas. A sanção foi publicada hoje no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente. A presidenta vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles o que trata do seguro-desemprego para o trabalhador rural. Dilma vetou o Artigo 4°, segundo o qual teria direito ao benefício o trabalhador rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e não ter exercido atividade remunerada fora do meio rural no período aquisitivo, entre outras regras. O motivo do veto, segundo a Presidente, é que a medida resultaria em critérios mais restritivos para o trabalhador do campo, com “quebra de isonomia em relação ao trabalhador urbano”.

O outro veto está relacionado à concessão do abono salarial. Foi vetado a exigência de pelo menos 90 dias trabalhados no ano-base para ter direito ao benefício. A regra tinha sido incluída pelo governo e os senadores concordaram em mantê-la no texto para não atrasar a votação, diante do compromisso de Dilma em vetar a mudança de prazo na sanção. Com o veto fica mantida a regra atual, que garante o pagamento do abono para quem trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base. Na mensagem de veto, Dilma explica que a retirada do trecho foi negociada com o Congresso Nacional e diz que a eventual mudança no abono será analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo governo em abril. Esta Lei, resultado do texto apresentado pelo Executivo no fim do ano passado por meio da Medida Provisória 665/2014 e, a primeira das MPs sancionadas que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo afim de economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas. A Presidente tem também até hoje para sancionar a Medida Provisória 664/2014, que restringe acesso à pensão por morte e auxílio-doença. Ao tramitar no Congresso Nacional recebeu uma emenda que flexibiliza o fator previdenciário, o que tem sido objeto de negociações intensas do governo com os parlamentares, desde então, e pode ser vetado.
 
Fonte: Contato Assessoria Parlamentar