Penhora "online" nas execuções trabalhistas é o destaque da CCJ

Os deputados podem votar o PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. A matéria dispõe sobre a penhora “online” nas execuções trabalhistas. “O objetivo desta proposição é aperfeiçoar a penhora online, sistema valioso para a agilidade das execuções, mas que se transformou em forte desestímulo à geração de empregos e com potencial para tornar inviável qualquer atividade econômica produtiva. O projeto propõe, ademais, no que diz respeito à penhora sobre o faturamento, que se adote o entendimento já fixado pelos tribunais superiores, em especial o TST e o STJ”, argumenta o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O relator apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.328/05, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/07, apensado.

Os deputados Luiz Couto (PT-PB), Regis de Oliveira (PSC-SP), Valtenir Pereira (Pros-MT) e Marcos Rogério (PDT-RO) apresentaram votos em separado. Proferido o parecer, discutiram a matéria os deputados Ricardo Barros (PP-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Valtenir Pereira (PROS-MT), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Paes Landim (PTB-PI), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Marcos Rogério (PDT-RO), foi concedida vista conjunta aos deputados Marcos Rogério (PDT-RO), Padre João (PT-MG), Sergio Souza (PMDB-PR) e Valtenir Pereira (Pros-MT). Fonte: Agência DIAP