A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, é de extrema importância para os profissionais liberais. A legislação dispõe sobre “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Diante disso, a assessoria jurídica da CNPL preparou material que trata artigo a artigo da aplicação nova lei.