A Lei Complementar nº 452, que institui o auxílio pré-escolar em benefício dos magistrados e o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre foi publicada no último dia 22/12/23, pelo governo, no Diário Oficial do Estado (DOE). A nova legislação adiciona trechos…
falar do seguro-desemprego, concedido a trabalhadores dispensados sem justa causa. Esse benefício, contudo, suscita questionamentos, especialmente para aqueles com períodos de trabalho mais curtos. Vamos abordar as regras do seguro-desemprego, incluindo a possibilidade para quem trabalhou apenas 6 meses. O seguro-desemprego é um benefício do…
Freepik/ Ilustração Decisão do TST impede descontos acima de um mês na rescisão de metalúrgico, baseada no artigo 477 da CLT e súmulas 18 e 342. No último dia 13 de dezembro de 2023,ano foi publicada notícia no site do TST intitulada "descontos na rescisão…
Descubra como a lei do superendividamento pode ser sua aliada para renegociar suas dívidas bancárias com condições justas e sem afetar a sua sobrevivência. O superendividamento é uma triste realidade no Brasil, que atinge principalmente os servidores públicos. Devido à sua estabilidade financeira, eles são…
Funcionário pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo, mas não tem garantia de jornada mínima de trabalho; veja perfil do trabalhador desta modalidade e as controvérsias jurídicas. O número de processos que questionam contratos de trabalho intermitente cresceu 116% em dois anos.…
Transição para aplicação da PEC 45/2019 deve durar sete anos O Brasil tem um novo sistema de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços. A aprovação definitiva da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, após mais de 30 anos de tentativas –,…
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, estabelecer que a implementação do piso da enfermagem para os profissionais celetistas em geral deve ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Se as conversas não tiverem sucesso, caberá dissídio coletivo Prevalece,…
Com o final da COP 28, percebemos uma “quebra de paradigma” na questão ambiental, a “culpa” da degradação ambiental e do aquecimento global saiu da matriz energética dos países desenvolvidos, e passa lentamente para a atividade agropecuária, especialmente a produtora de proteínas (carne/soja). Interessante migração,…