Foto: Jefferson Rudy - Agência Senado Chegou à Câmara dos Deputados, no último dia 11/4, o PL 1213/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre: - A criação da carreira de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo; - A criação da carreira de Tecnologia…
No Brasil, a prática de compensação tributária utilizando precatórios tem se tornado um assunto controverso e repleto de implicações legais. Este artigo busca iluminar as complexidades e as consequências dessa prática que tem sido disseminada erroneamente como uma opção viável para o cumprimento de obrigações…
Ao todo, o PPR conta com R$ 431 milhões de parcelas em atraso; contribuintes podem regularizar as suas dívidas No mês de março, a Receita Federal deu início a uma operação de cobrança direcionada a contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Rural (PRR), estabelecido…
A estabilidade dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que…
Por outro lado, em caso de banco de horas positivo, é possível que trabalhador tenha folga ou receba pagamento de horas extras com adicional de 50%. A 2ª turma o TST manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de…
O número de demissões por justa causa é 25% maior do que o registrado no ano passado As demissões por justa causa atingiram recordes históricos no início deste ano. Foram 39.511 demissões em janeiro, 25% a mais do que o registrado no mesmo período do…
Governo propõe suspender negociações em caso de paralisação das atividades; sindicatos pedem recuo Terminou com impasse a reunião extraordinária, convocada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) com os representantes das entidades de classe do funcionalismo federal, para tentar reduzir a pressão por reajuste dos servidores, que…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada…