Decisão orienta os demais magistrados da primeira e segunda instância do Judiciário. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recursos repetitivos do tema e entendeu que, quando execução fiscal é extinta, a Fazenda não é obrigada a pagar pelos honorários de sucumbência aos advogados…
PECs buscam limitar decisões monocráticas e anular liminares de ministros que avancem as competências do Supremo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9/10), duas Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo limitar a atuação do Supremo…
Proposta do governo busca extinguir o saque-aniversário e permitir o uso da multa de 40% como garantia para crédito consignado, impactando a forma como trabalhadores lidam com suas finanças. O Governo Federal está se preparando para extinguir o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo…
Varadouro está desativado e pode ser transformado em uma nova rota navegável para alavancar o turismo; assoreamento impediu circulação na área mais de três décadas atrás Canal do Varadouro, no Paraná, será espécie de "BR no mar". Foto: Paraná Projetos/Divulgação Um dos lugares mais selvagens e intocados…
Padronização das cláusulas de reajuste dos contratos coletivos foi destaque nas discussões durante audiência pública Crédito: Arquivo/Agência Brasil A padronização das cláusulas de reajuste dos contratos coletivos de planos de saúde foi destaque nas discussões durante a audiência pública realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)…
Resultado do primeiro turno indica concentração de prefeitos em partidos como União e PL O União Brasil e o PL ganharam quase metade das prefeituras dos 100 municípios mais ricos do agronegócio do País. Os partidos venceram em 47 cidades com maior Valor da Produção…
Sem prova de esforço comum, apenas um imóvel adquirido durante a união será partilhado entre o casal. Em um caso envolvendo o fim de uma união estável, a juíza Ana Rita de Oliveira Clemente, da 2ª Vara Cível de Leme/SP, reconheceu o regime de separação…
Em uma decisão unânime, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios. A demanda surgiu após tentativas infrutíferas de penhorar outros bens do devedor. A última tentativa foi a solicitação…