Decisão deve gerar novas ações trabalhistas sobre o tema; entenda. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) emitiu uma decisão que estabelece que os trabalhadores submetidos à escala 12x36 têm direito ao recebimento de horas extras, incluindo o cálculo do…
Vai à sanção o projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O Senado aprovou no último dia 14/11, o substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao PL 4.727 de 2020, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A…
O Projeto de Lei 1439/23 proíbe a cobrança de contribuição sindical em condomínios habitacionais de edifícios, definidos como aqueles compostos por unidades autônomas utilizadas exclusivamente para fins residenciais. “Atualmente, algumas entidades sindicais têm cobrado essa contribuição de moradores de condomínios, mesmo que eles não exerçam…
Trabalhadores celetistas podem constituir PJ ou MEI, a depender da área de atuação, afirma advogada.(Imagem: Freepik) Advogada explica possibilidades de trabalho para celetistas que desejam atuar, também, como freelancers A chegada de novas ferramentas tecnológicas no mercado, como o ChatGPT,…
Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada.(Imagem: TST) Para a 7ª turma, ficou caracterizada conduta antissindical A 7ª turma do TST considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados…
Nova reunião, com mediação do TST, busca o fim do impasse. Greve não está descartada. Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitar a proposta apresentada pela CNSaúde na última negociação, os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país…
Conforme decisão, empresas poderão usar sistema prévio ao eSocial até que este esteja adequado à legislação e deixe de computar multa moratória.(Imagem: Freepik) Em MS, associações requereram autorização para uso do sistema antigo, em razão de multas moratórias processadas pelo eSocial.…
Decisão foi mantida pela Terceira Turma do TRT da 3ª Região “O adicional de insalubridade representa uma compensação pelo labor em locais que contenham agentes nocivos à saúde”, sentenciou o magistrado. Uma técnica de Enfermagem que atuava no transporte de pacientes em ambulâncias de urgência…