Nota de pesar – Brumadinho (MG)

A Confederação Nacional das Profissões Liberais expressa seu imenso pesar com relação ao trágico rompimento da barragem 1 do complexo Mina do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro. Nosso profundo pesar vai para as famílias dos centenas de desaparecidos, entre moradores e trabalhadores, inclusive funcionários da própria Vale. Também nos compadecemos com as vidas perdidas nesse acidente similar ao ocorrido há pouco mais de três em Mariana (MG), também de responsabilidade da Vale.

A tragédia de Brumadinho já configura o maior crime ambiental ocorrido na história do nosso país. Mas a situação também coloca o desastre como o maior acidente de trabalho do Brasil e, ainda assim, Reforma Trabalhista aprovada em 2017 limita o valor das indenizações aos trabalhadores vítimas desse desastre. Mais uma vez, a população sofre com a flexibilização de direitos e com a impunidade de responsáveis por estas situações. Nas três esferas – municipal, estadual e federal – só há celeridade nas ações, ou em algum tipo de legislação, quando esta visa punir os mais fracos, os que menos possuem.

Além disso, por exemplo, nesta segunda-feira, 28 de janeiro, o crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí completa 15 anos, data marcada pela impunidade de mandantes e intermediários. Da mesma forma, neste último domingo (27), o incêndio da Boate Kiss completou seis anos, sem julgamento dos réus. Com relação à tragédia de Mariana (MG), decorridos três anos ninguém foi condenado e não há data definida para o julgamento do processo. Nós, da CNPL, nos preocupamos grandemente com o descaso e a sensação de impotência produzidos ao saber que está cada vez mais distante uma possível punição aos responsáveis por todos esses ocorridos.

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NOTA DA ABRAT – DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

Triste dia esse 28 de janeiro. Para todos nós da ABRAT não há o que comemorar.Os três auditores fiscais do trabalho e o motorista, todos covarde e barbaramente assassinados no dia 28 de janeiro de 2004, em Unaí/MG, estão nos nossos horizontes. Os principais responsáveis pelo crime permanecem impunes.

Como se não bastasse tanta impunidade, desde o dia 25 recebemos notícia a cada instante do aumento no número de mortos em Brumadinho, também uma cidade das Minas Gerais. Uma tragédia mais do que anunciada. Mariana ainda clama e agoniza.

Aparentemente sem ligação direta, tais acontecimentos têm sim, um grande elo: a impunidade. E mais, a leniência e o descaso para com a vida humana. Importam, em nossos dias, apenas os vultosos e incessantes lucros, a afirmação do poder do capital.

Desde dezembro de 2003, com a alteração produzida no dispositivo do artigo 149, do Código Penal, a criminosa prática do Trabalho Escravo Contemporâneo – TEC,  é tipificada pela ocorrência do trabalho forçado, da jornada exaustiva, das condições degradantes e da servidão por dívida.

Nos últimos anos, intensa tem sido a ofensiva para descaracterizar o TEC. Intenta-se retirar do tipo penal a jornada exaustiva e as condições degradantes. Objetiva-se, também, tornar ineficazes, inofensivos, os instrumentos de combate ao TEC, como, por exemplo, o Cadastro de Empregadores Infratores, a chamada “Lista Suja”.

Tentaram de várias formas: projetos de lei (todos em tramitação no Congresso Nacional), intervenção do Poder Executivo (Portarias, do hoje extinto Ministério do Trabalho), ações de entidades representativas do patronato rural e urbano no Supremo Tribunal Federal; disseminação de falsas informações, desestruturação do aparato de investigação e fiscalização, tudo para impedir o avanço da sociedade civil organizada no enfrentamento a essa chaga aberta.

Não obstante esforços conjuntos para o enfrentamento e combate ao trabalho escravo contemporâneo com muitas vitórias, ainda há um significativo número de trabalhadores, homens, mulheres e até mesmo crianças e adolescentes, submetidos, todos e todas, a uma violenta exploração, laborando em condições desumanas.

Não  descansaremos e não mediremos esforços, enquanto houver ao menos um trabalhador, uma trabalhadora, ou mesmo uma criança ou adolescente, mantido em condições análogas às de escravo.

A ABRAT-Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas vem, neste momento, reafirmando seu papel de defensora intransigente dos Direitos Sociais, posicionar-se na linha de frente do enfrentamento ao Trabalho Escravo Contemporâneo.

Alessandra Camarano Martins-Presidente
Flora Oliveira
Luís Camargo
COMISSÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO