Generic selectors
Somente termos específicos
Buscar em títulos
Buscar em conteúdo
Post Type Selectors
Buscar em posts
Buscar em páginas

Lei de Aprendizagem nº 10.097/2000

Outras notícias

...

Novo Projeto de Lei propõe reduzir encargos de empresas que adotarem programa com escalas de trabalho alternativas

PL quer criar o “Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas” para reduzir encargos trabalhistas. Comissões da…

Alerta: fraude envolvendo correspondências falsas da Receita Federal volta a atingir contribuintes

Criminosos remetem cartas fraudulentas intituladas "Intimação para regularização de dados cadastrais" para obter informações pessoais e financeiras de cidadãos Com…

A tecnologia nos carros novos está começando a enlouquecer as pessoas

As maçanetas costumavam ser simples — agora são mais uma tecnologia que pode falhar Os motoristas estão descobrindo que gostariam…

Departamento de Saúde dos EUA oferece US$ 25 mil para funcionários que se demitirem

Os trabalhadores têm até as 17 horas da próxima sexta-feira para enviar uma resposta para a oferta de demissão voluntária…

A Lei altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943 e afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O Contrato de Aprendizagem é um contrato especial ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima, em regra, de dois anos. O empregador se compromete, nesse contrato, a assegurar ao adolescente/jovem com idade entre 14 e 24 anos (não se aplica o limite de 24 anos para o jovem com deficiência), inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz, por sua vez, se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 da CLT). O programa de aprendizagem será desenvolvido por entidade qualificada para esse fim. O contrato deverá conter, expressamente, o curso, a jornada diária e semanal, a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração mensal e o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o início e o término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa. É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração, carga horária teórica e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007. São consideradas atividades teóricas aquelas desenvolvidas na entidade formadora, com a supervisão da mesma. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas na empresa ou na entidade formadora, conforme o caso (ver questões 12 e 20). A entidade formadora deverá fornecer à empresa o respectivo plano de curso e orientá-la para que ela possa compatibilizar o desenvolvimento da prática à teoria ministrada.

]]>