Lei das Bets: CNC aciona STF contra lei que regulamenta jogos de apostas online

Setor varejista enfrenta potencial redução de 11,2% no faturamento, devido a R$ 68 bi gastos em apostas entre 2023 e 2024, diz ação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no último dia 24/9, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que requer a suspensão cautelar e a declaração de inconstitucionalidade da  Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamenta as apostas de cota fixa.

A ação afirma que o dispositivo não instituiu regras efetivas para combater o vício em apostas e coloca em risco a saúde econômico-financeira das famílias brasileiras.

Na ação, os advogados da CNC argumentam que com a suspensão da eficácia da Lei das Bets, também deveria ser suspensa a realização de jogos de apostas online, “de modo a evitar o agravamento da situação econômica nacional”.

A medida, afirmam, é indispensável para evitar que o setor do comércio varejista nacional, assim como toda sociedade em geral, “sofra ainda mais com as nefastas consequências negativas geradas ao cenário da economia doméstica em decorrência do aumento dos níveis de endividamento das famílias e o redirecionamento dos gastos, outrora havidos com a aquisição de bens e serviços essenciais, à prática dos jogos de apostas online”.

Na ação, a CNC argumenta que o endividamento das famílias, aliado ao comprometimento significativo de seu orçamento com jogos online vem ocasionando a diminuição do consumo de bens e serviços essenciais (alimentação, saúde, vestuário, transporte etc.), afetando diretamente o desenvolvimento socioeconômico das regiões onde se concentra a população menos favorecida, reduzindo consideravelmente a circulação de renda, e agravando ainda mais a situação da economia local, em especial, o comércio varejista que depende (majoritariamente) do poder de compra das famílias.

O impacto das bets é sentido diretamente pelo setor varejista, representado em parte pela confederação.

De acordo com a ação, com mais de R$ 68 bilhões gastos em apostas entre 2023 e 2024, o setor varejista enfrenta potencial redução de até 11,2% no faturamento, o que representa uma perda de R$ 117 bilhões por ano, sendo que apenas no primeiro semestre deste ano, a estimativa é que os jogos de apostas on-line já retiraram R$ 1,1 bilhão do comércio.

Além disso, a petição afirma que, segundo dados do Instituto Locomotiva, de setembro de 2023, ao menos 33 milhões de pessoas da população que se encontram em estado de vulnerabilidade financeira já fizeram apostas esportivas.

“Entre eles, 22 milhões costumam fazer apostas ao menos uma vez por mês, o que representa o consumo de 20% do orçamento das famílias de baixa renda. O que inicialmente é representado apenas por um número, na realidade gera um impacto de praticamente 100% do valor que antes era consumido no varejo, incluindo mercados e farmácias”, argumenta a CNC.

A entidade afirma que a lei que regulamenta as bets não prevê o estabelecimento de políticas públicas para a saúde mental dos apostadores.

Desta forma, a norma teria violado as garantias de saúde psíquica e financeiras previstas pela Constituição Federal.

“O Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos à saúde”, argumentam os advogados Alain Alpin MacGregor, Marcus Vinicius Beserra de Lima e Renata Motta Haido de Paiva, que assinam a petição.

A lei, destaca a entidade, “ao deixar de criar ferramentas e políticas mais efetivas de combate e prevenção à prática compulsiva do jogo, expõe os apostadores aos efeitos maléficos causados pelo transtorno do jogo patológico, bem como viola o art. 196, da Constituição Federal de 1988”.

De acordo com a CNC, a legislação “causou um crescimento exponencial das apostas online” que, combinado com propaganda e marketing, “acabou por gerar um grande estímulo à popularização e participação da sociedade neste tipo de jogo, no qual a grande maioria de apostadores se diz motivada pela falsa impressão de rápido retorno financeiro”.

A CNC também destaca que estudos econômicos indicam que as apostas geraram “um redirecionamento dos gastos com o consumo de bens e serviços essenciais para a prática desenfreada do jogo online, reduzindo consideravelmente a capacidade de sustento das famílias, desvalorizando, assim, a função social do trabalho, já que o endividamento descontrolado tende a forçar os indivíduos a recorrerem outras fontes de sustento (muitas vezes o trabalho informal ou o trabalho precarizado) para pagar dívidas, tornando o ciclo de exploração maior”.

Ao editar a lei, prossegue a entidade, “o Estado, na qualidade de agente normativo da atividade econômica, inova o ordenamento jurídico pátrio introduzindo uma lei que acaba por desestimular a prática empresarial (especialmente no setor do comércio de bens e serviços essenciais), violando fundamentos e princípios constitucionais indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico do país”.

“O Estado acabou por violar o princípio da livre iniciativa à medida em que sua entrada em vigor gerou um comportamento por parte do seu público alvo que é contrário ao desenvolvimento da economia doméstica, impactando diretamente, não só a saúde mental dos apostadores, mas principalmente, o comércio e a circulação de renda locais, propiciando um ambiente favorável ao endividamento das famílias que contribui para o desestímulo ao pleno exercício da atividade econômica, já que a redução do consumo de itens essenciais traz enorme prejuízo, principalmente, para o comércio varejista, desencadeando a diminuição dos investimentos no setor, o fechamento de pequenos empreendimentos comerciais e a consequente redução dos postos de trabalho”, prossegue.

A ausência de políticas e regras bem definidas quanto à prevenção e o combate ao jogo compulsivo, com vistas a evitar o superendividamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, trouxeram instabilidade econômica que, em verdade, vem causando verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional, com projeções de prejuízos incalculáveis ao setor do comércio varejista, assim como à toda sociedade.

No pedido, a Confederação aponta que cerca 1,3 milhão de brasileiros estão com dívidas atrasadas em razão dos cassinos online.

A pesquisa disponibilizada pelo Portal do Comércio, afirma que 22% da renda disponível das famílias brasileiras foi destinada às apostas no último ano, gerando uma série de consequências econômicas e sociais

“O público jovem e de baixa renda é o mais impactado. As apostas, que inicialmente parecem uma forma de entretenimento, acabam comprometendo uma parte considerável do orçamento, resultando na inadimplência e na redução do consumo de bens essenciais”, afirmou o economista-chefe da CNC Felipe Tavares.

A ADI 7.721 foi distribuída ao ministro Luiz Fux por prevenção.

Isto porque ele já é relator da ADI 7.640, ação movida pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal contra trechos da Lei das Bets.

Os governadores questionam uma norma específica que restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado.

Redação CNPL sobre artigo de Nino Guimarães, Felipe Betim e Kalleo Coura