Distorção histórica clama por reparação: a cobrança previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Enquanto o governo e o Congresso Nacional discutem medidas como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda e a taxação de grandes fortunas para reduzir desigualdades, outra distorção histórica clama por reparação: a cobrança previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Um tributo originalmente temporário, que se tornou definitivo, afetando justamente quem mais precisa de proteção – os inativos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024, também conhecida como PEC Social, é uma resposta concreta e sensata a essa realidade.
Em um momento em que o país busca reequilibrar o sistema tributário, a PEC 6/2024 propõe uma correção no próprio âmbito do funcionalismo, ao estabelecer a extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
A proposta prevê a redução progressiva de um décimo a cada ano, iniciando-se aos 66 anos para homens e aos 63 anos para mulheres, até sua completa extinção aos 75 anos.
A cobrança atual fere não apenas o bolso dos aposentados, mas o princípio de equidade.
Trata-se de um tributo sem contrapartida, já que os servidores aposentados não geram mais benefícios futuros com essa contribuição, diferente do que ocorre durante a vida ativa. Essa distorção, mantida há mais de 20 anos, agrava a vulnerabilidade dos inativos, especialmente em uma fase da vida de despesas crescentes com saúde e perda de renda.
O cenário atual mostra que a proposta é perfeitamente viável. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou recentemente a recuperação de R$ 244 bilhões em créditos tributários e não tributários, com um crescimento de 129% na arrecadação nos últimos quatro anos.
Por outro lado, estudo do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) mostram que o impacto fiscal estimado da PEC 6/2024 seria de apenas R$ 6 bilhões no primeiro ano, uma cifra modesta quando comparada ao robusto desempenho da arrecadação federal e ao movimento recente de expansão de benefícios fiscais para outras parcelas da população.
Além disso, a própria lógica econômica recomenda a aprovação da proposta. Ao devolver poder de compra aos aposentados e pensionistas, a PEC estimula o consumo, aquece a economia e gera receita indireta ao governo, com o aumento da arrecadação de impostos sobre bens e serviços e até do próprio imposto de renda.
Colocar mais recursos nas mãos de quem consome no comércio local, nas farmácias, nos serviços básicos, contribui para um ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico e bem-estar social.
O debate sobre justiça tributária e previdenciária precisa ser ampliado, principalmente no momento em que o governo propõe aliviar o peso dos impostos sobre a classe média e sobre os trabalhadores de baixa renda.
Ignorar a situação dos aposentados do serviço público seria incoerente com o atual movimento de correção de distorções que permeiam nosso sistema fiscal.
Além disso, o clamor popular pela aprovação da PEC 6/2024 é inequívoco. Segundo enquete da Câmara dos Deputados, 98% dos cidadãos se manifestaram favoravelmente à proposta, sinalizando que há uma percepção consolidada de injustiça em relação à cobrança que recai sobre os servidores aposentados.
Entre os argumentos apresentados pela população destacam-se o aumento do custo de vida na aposentadoria, a falta de retorno da contribuição compulsória e o impacto direto sobre a dignidade e a qualidade de vida dos inativos.
É importante destacar também o apoio de mais de 200 parlamentares ao requerimento de apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que tramita há quase duas décadas na Câmara dos Deputados.
O fortalecimento dessa pauta, agora em nova versão mais equilibrada e escalonada, demonstra maturidade e compromisso com a sustentabilidade fiscal e com a justiça social.
Ao lado de diversas entidades representativas do funcionalismo público, os juízes e procuradores aposentados também reforçam o apelo ao Parlamento para que esta matéria avance.
A PEC 6/2024 é, sobretudo, um gesto de reconhecimento a servidores públicos que já contribuíram por décadas ao país e que, agora, precisam de respeito e segurança financeira.
O Congresso está diante de uma decisão emblemática: ou perpetua uma distorção que mina a confiança na justiça fiscal, ou demonstra que, nesta nova etapa do país, ninguém será abandonado — tampouco quem já dedicou a vida ao serviço público.
Se o Brasil quer realmente corrigir injustiças na tributação, cabe agora estender essa reparação a quem mais sente seus efeitos. Que esta escolha não demore mais uma geração para ser feita.
Redação CNPL sobre artigo de Denise Lapolla e Zélia Montal / Jotas