Acordo tem duração de 5 anos e pode ser prorrogado pelo mesmo período. Ministro Luis Roberto Barroso assinou termo de cooperação técnica, visto que é o atual presidente do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCRIPTO) celebraram um acordo que poderá acelerar a apreensão de bitcoins e criptomoedas em corretoras no Brasil.
Divulgado no dia 3/9, o Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 133/2024 terá a vigência de 5 anos, ou 60 meses.
O acordo ainda pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, de acordo com a lei.
A celebração do acordo entre o CNJ e a ABCRIPTO ocorreu por representação do Ministro Luís Roberto Barroso e o Diretor Presidente em exercício, Bernardo Srur, representando respectivamente cada parte.
Acordo entre CNJ e ABCRIPTO pode acelerar a apreensão de bitcoins e outras criptomoedas em corretoras no Brasil
Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (3), o ACT CNJ n. 133/2024, o documento foi assinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso no dia 27 de agosto de 2024.
Ao que tudo indica, a partir de setembro de 2024, todas as corretoras de bitcoin do Brasil deverão se cadastrar no Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais do Poder Judiciário.
“(4) desenvolver, incentivar à participação, utilização e o aperfeiçoamento de sistema eletrônico para a interligação do mercado de criptomoedas, criptoativos e ativos digitais ao poder judiciário, que tem por finalidade facilitar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAV”)”, diz o texto.
Até julho de 2025, o sistema ganhará o módulo Custódia, que também deve se integrar a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Conforme apurado pelo Livecoins, em janeiro de 2026, o sistema ganhará o último módulo previsto no acordo, Módulo Liquidação.
Ele permitirá que juízes realizem a apreensão de criptomoedas em processos do judiciário brasileiro, similar ao que já ocorre no Sisbajud com outros ativos financeiros.
Vale lembrar que a reportagem apurou no último mês de agosto de 2024 que o CNJ já estava construindo o CriptoJud.
A informação havia sido confirmada pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Frederico Montedonio Rego.
O texto publicado no Diário Oficial menciona o acordo com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCRIPTO), sendo assim, tem efeito direto nas empresas associadas, são elas:
- 1 a 1 Cripto
- Backed Finance AG
- Balcão BTC
- Banco Topázio
- Chiliz – HX Entertainment Limited
- Cainvest
- CipherTrace by MasterCard
- Itaú Unibanco Holding S.A.
- OKX Bahamas FinTech Company Limited
- 99 Pay
- Ambify
- Bitso
- BityBank
- Chainalysis
- Coinext
- Declare Cripto
- Deloitte
- Fire Blocks
- Foxbit
- GCB Investimentos
- KPMG Auditores Independentes Ltda
- Klever
- Liqi
- Loopipay
- Machado Meyer Advogados
- Mastercard
- Murano
- NovaDAX Brasil Pagamentos Ltda
- Núclea
- OWS
- Parfim
- PeerBr
- Ripio
- Ripple
- Taxbit
- Transfero
- Travelex Bank
- Urban Crypto Exchange
- VBSO Advogados
- Socios – Mediarex Enterprises Limited
- VDV Advogados
- Visa
- Zero Hash
- QR Tokenizadora
- Zro Bank
- Zuvio Digital Assets
Veja o roteiro de inovação do CNJ com a ABCRipto
- Lançamento do Sistema (Módulo Ofícios) : Disponibilização do Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao Poder Judiciário para facilitar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e as PSAVs em versão beta para um grupo de participantes pré-determinados. Prazo: setembro/2024;
- Integração com PDPJ: Integração do Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao PDPJ. Prazo: setembro/2024;
- Adesão das PSAVs: publicação instrução normativa recomendando o cadastramento de todas as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAV”) ao Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao Poder Judiciário. Prazo: setembro/2024;
- Materiais de Apoio: Desenvolvimento de manuais, vídeos tutoriais e FAQs para auxiliar os usuários. Prazo: outubro/2024;
- Estabelecimento de ações educacionais e pesquisas: programar as ações educacionais para disseminação do conhecimento. Prazo: novembro/2024;
- Estudo de Novas Funcionalidades e Ações: Realização de estudos para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades e realização de ações educacionais. Prazo: janeiro/2025;
- Lançamento do Módulo Custódia: Desenvolvimento e integração do módulo de custódia de criptoativos no Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao Poder Judiciário. Prazo: julho/2025;
- Lançamento do Módulo Liquidação: Desenvolvimento e integração do módulo de liquidação de criptoativos no Sistema Brasileiro de Interligação do Mercado de Criptomoedas, Criptoativos e Ativos Digitais ao Poder Judiciário. Prazo: janeiro/2026;
- Aprimoramento e Manutenção: Garantia de aprimoramento contínuo e manutenção regular do sistema e ações relacionadas ao objetivo do acordo. Atividade constante.
Redação CNPL sobre artigo de Gustavo Bertolucci