Juízes afirmam que ‘crise econômica’ não é pretexto para reforma trabalhista

Por Fausto Macedo e Mateus Coutinho

Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho lembra que Constituição assegura alterações de direitos ‘apenas com o objetivo de melhorar a condição social do trabalhador’ Os juízes do Trabalho estão em alerta com as informações sobre uma possível reforma trabalhista, ‘inclusive anunciada por alguns porta-vozes do Governo Federal’. Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – principal e mais influente entidade deste segmento do Judiciário – alerta que “momentos de ‘crise econômica’ demandam uma atenção prioritária com relação aos direitos sociais e trabalhistas e não a precarização desses em detrimento da solução dos problemas econômicos do Brasil”. Anamatra representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil. Uma preocupação da entidade de magistrados é a “regulamentação da terceirização na atividade-fim, ou seja, no ramo principal das empresas, com desigualdade de salários, favorecimento de jornada sem pagamento regular de horas-extras e baixo ou nenhum investimento em saúde e segurança laboral, apenas para dar alguns exemplos”. “O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta”, adverte o presidente da Anamatra, juiz do Trabalho Germano Siqueira.

Outra preocupação dos juízes do Trtabalho é a ‘possibilidade de negociação direta entre empregadores e trabalhadores em detrimento das leis que regulam essa relação’. “O ‘negociado sobre o legislado’ também é discutido por meio de propostas legislativas que, na avaliação da Anamatra, representam efetiva precarização de direitos. O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores”, afirma Germano Siqueira. O presidente da Anamatra ressalta também a preocupação da entidade ‘com a visão de alguns setores de que a Justiça do Trabalho é ‘paternalista’ e representa entrave ao desenvolvimento econômico do país, posição essa que ‘inspirou’ cortes orçamentários na ordem de 90% nesse ramo’. “Infelizmente, o cenário hoje é dos mais preocupantes, já que a prestação jurisdicional foi afetada, com a redução de horários de atendimentos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho”, afirma Siqueira.
Os cortes orçamentários estão sendo questionados pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho no Supremo Tribunal Federal. Siqueira lembra que o discurso que vem sendo levado ao público com relação ao custo direto do trabalho no Brasil e a posição da Justiça do Trabalho na solução dos conflitos trabalhistas como ‘paternalista’ é ‘falacioso e oportunista’. A posição do magistrado, nesse cenário, firma-se em dados oficiais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que demostram que, de 2005 a 2014 – sem considerar os precatórios -, a Justiça do Trabalho pagou em todo o Brasil, principalmente em execução, mas também por acordos, a soma de R$ 125 bilhões aos credores, valores correspondentes a direitos não respeitados no curso do contrato de trabalho e que foram restabelecidos e voltaram a circular de forma descentralizada no mercado consumidor. O presidente informa também que o custo econômico direto do trabalho no Brasil é dos menores em comparação com vários outros países. Tomando por base o salário mínimo, o mercado de trabalho brasileiro registra um salário-hora da ordem de R$4,00 (reais), enquanto, por exemplo, nos EUA paga-se pela mesma hora mínima o equivalente a R$23,31; na Alemanha R$ 25,16; na Espanha R$17,50; e, em Portugal, R$15,40. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, informa Germano Siqueira. Na avaliação do presidente da Anamatra, produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas, fundamentalmente, de investimento em educação básica, capacitação profissional, rotinas de produção e tecnologia. “A Anamatra não se opõe a reformar direitos sociais e trabalhistas, mas que isso seja feito conforme prevê a Constituição Federal, que preconiza que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve ser no sentido de melhorar a sua condição social”, finaliza o magistrado.