Impactos sociais referentes à edição de Medidas Provisórias foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, através de requerimento do deputado Lincoln Portela, aprovado pela Comissão de Participação Legislativa – CLP, da Câmara dos Deputados, aprovado pelo seu presidente, deputado Fábio Ramalho, realizou neste dia 24/3, no Plenário 3, da ala das Comissões, audiência pública destinada a debater os “Impactos Sociais Referentes à Edição de Medidas Provisórias”.

Segundo o relator do requerimento, deputado Lincoln Portela, a realização da audiência pública solicitada pela CNPL é pertinente e merecedora de todos a atenção,   pois trata de matéria de interesse do parlamento e da sociedade brasileira.

“Vale mencionar que a proposta de discutir temas de natureza  trabalhista, além de questões  atinentes ao amparo social do estado aos trabalhadores, com observância aos ditames constitucionais é, indubitavelmente, relevante e condizente com o papel dessa Casa de Leis” disse o parlamentar.

Para o presidente da CNPL, Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, “faz-se necessário abrir a discussão relativa a medidas provisórias e outras normas que versem a respeito das questões trabalhistas e previdenciárias do País, bem como sua aplicação para os dias de hoje e para as gerações futuras”, afirmou. Ainda de acordo com Azevedo, a proteção social do estado é o tema recorrente em várias proposições que tramitam no âmbito das duas Casas Legislativas, o que reforça a necessidade de uma reflexão maior tanto por parte dos parlamentares, quanto da sociedade. “Nós, da CNPL, estamos permanentemente em sintonia com a sensibilidade dessa Comissão em acatar temas de interesse dos profissionais liberais, como foi o caso do PL 4330, que trata da Terceirização e que voltará a ser debatido nessa Casa. Sempre entendemos que as grandes questões nacionais e principalmente as que dizem respeito aos trabalhadores, como é o caso dessas MP’s, devem ser debatidas e encaminhadas através das casas legislativas, evitando-se ao máximo que tenhamos que buscar a Justiça como forma de resolução dessa questões, a não ser em última instância”, reforçou o presidente de CNPL. Discussão técnica Dentro da proposta da CNPL de se privilegiar o debate técnico em relação aos impactos das MP’s, foram convidados para compor a mesa de discussões a Dra Noêmia Aparecida Porto, Secretária-Geral da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar; Lilian Marques, Assessora Técnica do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos; José Reginaldo Inácio, Secretário de Educação da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e Zilmara Alencar, consultora especializada em Relações de Trabalho e Assessora Jurídica d CNPL, que traçaram um amplo painel técnico e jurídico em relação ao tema.
 
Em um ponto, todos os debatedores tiveram convergência de opiniões: quanto à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias editadas pelo governo, tanto quanto pelo seu caráter perverso, socialmente falando. “Em nome da governabilidade e de ajustes econômicos, decidiu-se que essa conta de R$ 18 bilhões, necessárias para auxiliar na obtenção de um superávit primário deveria ser paga pelos trabalhadores, nem que para isso fosse necessário apresentar medidas provisórias com sérios vícios, tanto na forma, quanto na sua constitucionalidade”, disse Antônio Queiroz, do DIAP.
 
Noêmia Aparecida Porto, Secretária-Geral da ANAMATRA, desatacou o enorme retrocesso social promovido com a edição das medidas, além do enorme desapreço pelo diálogo demonstrado pelo governo. “Houve uma opção política flagrante pela redução dos direitos humanos e trabalhistas, com o agravante de gerar precarização nas relações de trabalho. Nesse sentido, o posicionamento da ANAMATRA só pode ser contrário à aprovação dessas MP’s.”, determinou a magistrada.
 
Para o Secretário de Educação da CNTI, Reginaldo Inácio, todos os requisitos de admissibilidade necessários para a edição de medidas provisórias passaram ao largo das MP’s 664 e 665. “É lamentável que sob a desculpa de se combater fraudes e ilegalidades, em nome da governabilidade, se promovam negociações espúrias com setores do neoliberalismo, em tudo opostos às propostas definidas pelo próprio governo. Sob esse ponto de vista, em nome do movimento sindical no qual milito, ao qual represento, entendo não haver margem para nenhum tipo de negociação nos termos propostos”, enfatizou Inácio.
 
Lilian Marques, Assessora Técnica do DIEESE, apresentou números alarmantes que desnudam a falta da ação protetiva do estado nas relações de trabalho, ausência de regramentos, excesso da rotatividade, aumento excessivo da informalidade, deixando uma enorme legião de trabalhadores brasileiros  desprotegidos tanto no que diz respeito às questões trabalhistas, quanto previdenciárias.
 
Na conclusão dos debates, a assessora jurídica da CNPL, Zilmara Alencar reforçou a importância de o parlamento estar servindo de palco para a resolução deste conflito que tantos malefícios e inseguranças vêm trazendo para o universo do trabalho brasileiro.
“Todos que aqui falaram, de muitas formas, apontaram erros, vícios e a própria inconstitucionalidade dessas medidas. No nosso entender, essas MP’s não devem sequer ir a votação. Devem ser retiradas e o governo, após ampla consulta e discussão com toda a sociedade e com seus representantes legais e mediante consenso,  aí sim, reapresentar  propostas dentro de parâmetros de legalidade e justiça social”, enfatizou Zilmara Alencar.
 
Ao encerrar a audiência pública, o deputado Lincoln Portela recomendou à secretaria geral da Comissão que providenciasse meios de proporcionar uma ampla difusão dos temas debatidos.
 
“Temos de fazer chegar ao executivo, aos demais colegas parlamentares, ao poder judiciário, ao conjunto do movimento sindical, à grande mídia, enfim à toda a sociedade, as valiosas informações que foram discutidas aqui hoje no âmbito dessa audiência pública. São informações por demais valiosas para que fiquem restritas apenas ao que dela participaram”, concluiu o parlamentar.
 
Assessoria de Imprensa / Comitê de Divulgação CNPL