Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas Pix.
Mais da metade desse valor (R$ 4,25 bilhões) deve ser paga antes das eleições municipais sem nenhuma informação sobre o que será feito com o dinheiro, driblando a legislação eleitoral e uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exige transparência sobre esses recursos.
Questionado, o Planalto não se pronunciou.
A emenda Pix é um recurso sem transparência pago pelo governo federal a Estados e municípios a pedido de deputados e senadores.
O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências.
O vácuo na transparência dificulta a fiscalização.
É possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com o dinheiro.
As liberações (empenhos, no jargão técnico) foram feitas na última quarta-feira, 26.
O governo se comprometeu com deputados e senadores a repassar mais metade do dinheiro (R$ 4,25 bilhões) até o dia 5 de julho.
O valor pode aumentar porque algumas emendas ainda não foram empenhadas.
De todo o montante, R$ 232,5 milhões foram pagos de forma antecipada para municípios gaúchos e outras cidades que decretaram calamidade pública.
A lei eleitoral proíbe o pagamento de emendas três meses antes das eleições, com exceção do repasse para obras executadas.
A emenda Pix dribla a exigência e é enviada de forma antecipada, permitindo que o dinheiro seja gasto em plena campanha eleitoral, o que não é possível com outros tipos de recursos.
Os parlamentares indicam o recurso no Orçamento da União sem informação do que será comprado, deixando o uso livre para prefeitos e governadores.
A única exigência é que 70% seja aplicado em investimentos e que nada seja usado para pagar servidores e dívidas, o que já foi descumprido em uma série de ocasiões.
Neste ano, período de eleições municipais, 90% do dinheiro será repassado a prefeituras, e apenas o restante ficará com governadores.
Em janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma decisão exigindo transparência sobre o uso do dinheiro.
Os municípios, ao receberem o recurso, devem dizer onde o dinheiro será gasto e apresentar as informações em uma plataforma do governo federal, acessível e pública, em até 60 dias.
O governo publicou uma portaria regulamentando os repasses, mas não incluiu as recomendações do TCU na prestação de contas.
Também deixou de fora exigências aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como a obrigação de cadastrar o objeto do gasto e comprovar a utilização dos recursos.
Reservadamente, integrantes do governo federal dizem que seria impossível liberar o dinheiro para os municípios, como manda a lei, exigindo todas as informações necessárias e processando os documentos na plataforma, que está disponível, mas ainda não traz a transparência exigida.
As autoridades acreditam que só será possível cumprir todos os requisitos a partir de 2025. Enquanto isso, já foram R$ 21 bilhões liberados em cinco anos sem controle.
“Não houve adequação do governo para atender as determinações de prestação de contas. Os municípios têm até 60 dias para inserir essas informações, mas não há onde fazer essa prestação de contas porque a plataforma do governo federal não está preparada para isso. Tendo a transparência disso só no ano que vem, provavelmente o estrago já vai estar feito”, afirma a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.
Metade do dinheiro fica concentrada em apenas 10% dos municípios brasileiros
O recurso liberado neste ano atende 906 emendas indicadas por 523 parlamentares, o equivalente a 88% do Congresso Nacional, do PT ao PL.
Entre as prefeituras contempladas, porém, metade do valor ficará concentrada em 554 cidades, que representam apenas 10% dos municípios brasileiros.
Ou seja, alguns recebem muito e outros recebem pouco ou ficam sem repasses.
A emenda Pix aumentou após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o orçamento secreto inconstitucional. A escolha do destino cabe aos parlamentares.
Das mais de 900 emendas neste ano, apenas cinco trazem alguma informação sobre o que será feito com o dinheiro, mas não é possível acessar os documentos com as propostas.
O dinheiro da emenda Pix foi usado para bancar shows sertanejos em cidades sem infraestrutura, financiou compras mais caras de asfalto e até carrossel de brinquedo na cidade campeã de repasses e foi enviado de forma irregular sem respeitar a necessidade de aplicação em investimentos públicos.
“As emendas Pix são piores que o orçamento secreto. Vamos ver uma série de orçamentos direcionados para alguns municípios para usarem como bem quiserem justamente em um momento de eleição, o que torna ainda mais grave a falta de transparência e piora a qualidade do gasto público”, diz Juliana Sakai, da Transparência Brasil.
Neste ano, os parlamentares foram obrigados a preencher, na plataforma do governo federal, as áreas em que o dinheiro seria usado na ponta, como urbanismo, saúde e educação, mas não há vinculação nem obrigação de o município respeitar o que está ali.
Além disso, o preenchimento é genérico e não indica qual obra ou projeto específicos serão financiados.
Algumas emendas trazem mais de 70 áreas finalísticas, que contemplam todo o orçamento público. Ou seja, podem ser usadas em qualquer lugar.
“Nos últimos anos, no Brasil, as emendas tomaram uma dimensão desproporcional e, por vezes, até com mecanismos que inviabilizam a transparência e a prestação de contas, como no caso das chamadas emendas Pix”, afirmou a secretária do Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis.
O órgão quer vincular as emendas ao Plano Plurianual (PPA), que define os compromissos do governo para os próximos quatro anos, mas a emenda Pix escapa dessa vinculação e fica sem nenhuma ligação com os programas prioritários.
Redação CNPL sobre artigo de Daniel Weterman