Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) esteve reunida nos dias 17 e 18 de janeiro, em Brasília/DF, na primeira Reunião Ordinária de Diretoria da gestão 2017-2020. O debate foi iniciado com apresentação de avaliação de conjuntura política do país, com foco nas propostas de reforma trabalhista e previdenciária, que ameaçam a retirada de uma série de direitos dos trabalhadores.
A assessoria parlamentar da CNPL esclareceu que a agenda legislativa do Congresso Nacional será retomada, no dia 02 de fevereiro, com a votação das presidências do Senado e da Câmara dos Deputados e das respectivas comissões das Casas, tais votações refletem também nas relatorias das propostas em tramitação. Para a assessoria da CNPL, é perceptível que a instabilidade política de 2016 ainda não acabou, pois o pacote de maldades lançado pelo governo terá continuidade neste ano de 2017 e, dependendo da mudança na composição das presidências das Casas, poderá caminhar com maior celeridade.
Na ocasião, a Diretoria da CNPL também acompanhou de perto o Projeto de Lei e as medidas provisórias que tratam, respectivamente, de mudanças nas relações de trabalho; da alteração no Programa de Proteção do Emprego (PPE), que passa a ser denominado Programa de Seguro-Emprego (PSE); da liberação de recursos das contas inativas do FGTS, enviadas ao Congresso Nacional. A assessoria da CNPL também destacou os contrapontos ao PL 6787/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), e a Lei nº 6.019/74, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
De acordo com a assessoria parlamentar da CNPL, a proposta de reforma trabalhista que representa retrocesso social aos trabalhadores vai muito além das próprias mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pois prevê extinguir a atuação das entidades sindicais que lutam em prol dos direitos dos trabalhadores brasileiros. Nesse sentido, a investida do governo fomenta o debate no Congresso Nacional para gerar mudanças no pagamento da contribuição sindical, valor que garante a sobrevivência das entidades sindicais, representantes dos trabalhadores brasileiros.
No Senado, o debate tramita na Comissão de Assuntos Econômicos, como projeto de lei da Câmara (PLC) nº 61/2016, que atualiza o valor da contribuição sindical anual paga por trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores e como Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/2016, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para estabelecer que a contribuição sindical seja devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências, na Comissão de Assuntos Sociais.
No âmbito da reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, a Diretoria da Confederação defende o tempo de contribuição variável de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, tendo em vista a expectativa média de vida e o perfil diferenciado do trabalhador das classes C, D e E. Em algumas regiões do país, a exemplo do norte e nordeste, a classe trabalhadora possui realidade completamente diferente dos profissionais presentes nas regiões sul e sudeste. Geralmente, nas regiões que possuem classes menos favorecidas, o trabalho é iniciado ainda na infância, de forma irregular, por uma questão de necessidade, não por opção. Diante dessa realidade, a CNPL entende que não tem condições da proposta de reforma da Previdência tornar igualitário o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, considerando as diferentes realidades dos trabalhadores brasileiros. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), o tempo médio de vida do brasileiro é de 72 anos. No caso da população das classes menos favorecidas, que representam a grande massa trabalhadora do país, a expectativa de vida é ainda menor, de 67 anos.
O panorama legislativo possibilitou à Diretoria da CNPL estruturar o alinhamento do trabalho para fomentar o fortalecimento das diretrizes de trabalho para atuação em defesa dos trabalhadores brasileiros, em diversas frentes, a exemplo do trabalho unificado já em andamento no Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), para construção de uma pauta conjunta que resulte em uma mobilização nacional das categorias de trabalhadores.
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