A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, participou na manhã dessa quinta-feira, dia 13 de julho, em Brasília/DF, de reunião do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS, para combater as inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista. O objetivo é intensificar o esforço conjunto para contenção de prejuízos previstos pela Reforma Trabalhista, que impactam na jornada de trabalho, no salário, na igualdade de tratamento e no trabalho digno.
As estratégias jurídicas para controle de constitucionalidade serão formatadas no período que antecede à vigência da Reforma Trabalhista, na condição de lei, de 120 dias, a contar da data da sanção presidencial, realizada na tarde dessa quinta-feira (13). Nesse sentido, a proposta é realizar um evento nacional com as maiores autoridades da justiça do trabalho no Brasil para fundamentar os profundos prejuízos gerados aos trabalhadores, no âmbito da insegurança jurídica e da interpretação acerca do direito do trabalho.
As entidades que integram o FIDS se comprometeram em encaminhar emendas à Medida Provisória – MP, com salvaguardas aos trabalhadores. Importante ressaltar que, a partir do momento da edição da MP, regimentalmente consta o prazo de seis dias para envio e protocolo de emendas, ou seja, se a MP for editada hoje (13), o prazo segue até a próxima quarta-feira, dia 19 de julho. As entidades sindicais podem encaminhar emendas para a assessoria de comunicação da CNPL por meio do endereço eletrônico imprensa@cnpl.org.br até o dia 12 de julho, para o devido protocolo.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias, que coordenou os trabalhos da mesa, ressaltou que o momento é propício para discussão jurídica nas ações em primeiro grau, sob o comando dos juízes do trabalho, para que, a partir do controle difuso da constitucionalidade, seja construída uma jurisprudência com interpretação de maior proteção aos trabalhadores.
Tendo em vista a atual composição do Supremo Tribunal Federal – STF, que é amplamente desfavorável ao direito do trabalho, os membros do FIDS decidiram, em consenso, não dar continuidade à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, sem uma discussão mais profunda da estratégia jurídica.
O esforço conjunto das entidades sindicais também inclui a realização de diversos eventos nos estados para ampliar o debate sobre os direitos surrupiados dos trabalhadores, contidos na Reforma Trabalhista. O Fórum Interinstitucional garantiu que serão 120 dias de muito trabalho em todo o Brasil para combater, em todas as instâncias, a retirada de direitos históricos conquistados à duras penas nas últimas décadas.
Confira abaixo alguns eventos previstos para debater sobre a retirada de direitos:
II Encontro de Direito Sindical da ABRAT
PRE-CONAT – Direito do Trabalho em Crise: desafios e soluções
XXXIX CONAT – Do pelourinho à liberdade