Estabilidade dos servidores públicos entra na mira do Congresso

Senado retoma apreciação de projeto, em tramitação há quatro anos, que prevê perda de cargo por desempenho insuficiente. Texto deve chegar ao plenário nas primeiras semanas de agosto. Presidente da Câmara critica “pouca produtividade” da categoria

A estabilidade dos servidores públicos está na mira do Congresso, seja por meio da reforma administrativa prometida pelo governo e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja pelo Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2017. Na terça-feira passada, antes de abrir o placar da votação no primeiro turno da PEC 6/2019, que modifica as regras da Previdência, Maia afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades da Casa. Um dia depois, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto com requerimento de urgência. Conforme apurou o Correio, a expectativa é de que o texto chegue ao plenário já nas primeiras semanas de agosto.

“Todos os servidores entram ganhando quase o teto do funcionalismo. E eu não estou criticando nenhum servidor. Eles fazem um concurso público, transparente, aberto, mas esse é um dado da realidade”, afirmou Maia. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade”, emendou, no plenário. Nas últimas semanas, por sinal, Maia vem se posicionando enfaticamente contra os “privilégios” da categoria e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade na carreira.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, no sábado, o presidente da Câmara se disse “100% a favor” do fim da estabilidade. Para ele, o benefício, como está, não incentiva servidores a atingirem metas e objetivos e prestar serviços ao contribuinte. Ainda segundo o parlamentar, é importante criar “um limite do que é estabilidade do serviço público”. Em seguida, ele amenizou: “Não pode pegar um auditor fiscal e, de qualquer jeito, o governo pode demiti-lo. Se não, ele perde as condições de trabalhar”, emendou.

Se aprovado no plenário do Senado em agosto, o projeto, provavelmente, começará a tramitar na Câmara ainda neste ano. Entre outros dispositivos, o texto cria um sistema de avaliação dos servidores públicos federais. Caso passe, eles precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se mal-avaliado, o funcionário terá a chance de passar por um treinamento e ainda poderá pedir a saída de um integrante da comissão que vai avaliá-lo, se acreditar que há perseguição. Ele também terá direito a ampla defesa em todo o processo, conforme garantem os apoiadores do texto.

Transformação

De acordo com o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que elaborou um substitutivo do texto original na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, o projeto trará “uma transformação de costumes do funcionalismo”. “Vai, de certo modo, estimular a meritocracia no serviço público”, disse. Segundo o parlamentar, o debate foi duro na Comissão de Assuntos Especiais e será acirrado também no plenário. “É para que os acomodados melhorem. Não exigimos excelência, somente notas altas. Admitimos medíocres, com nota três, quatro. Agora, menos que isso, é um abuso com o contribuinte”, argumentou.

Ainda segundo Lasier, o texto não traz nenhuma novidade. “É um projeto de lei complementar para cumprir o artigo 41, parágrafo 1º, inciso 3º da Constituição Federal, que manda realizar-se avaliações periódicas de desempenho”, ressaltou. “É apenas regulamentar um artigo, que nunca deixaram acontecer e se insere numa época em que se procura mudar o Brasil em todas as áreas. Uma transformação de costumes do funcionalismo.”

A relatora do projeto, Juíza Selma (PSL-MT), defendeu o pedido de urgência. De outra forma, o texto teria de passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. “O pedido de urgência é uma medida estratégica para evitar que o projeto fique indefinidamente perambulando pelas comissões. Ele já tramita há quatro anos. Isso faz com que vá a plenário”, explicou. “O projeto, antes de mais nada, favorece e valoriza o servidor público que trabalha, e não se trata de caça às bruxas. Quem lê (o projeto) vê regras muito claras de avaliação que impossibilitam qualquer tipo de perseguição política e assédio moral. Queremos parâmetros legais e retos. A pessoa passa no concurso para prestar um serviço público que tem que ter a qualidade da empresa privada.”

Críticos da medida, Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) atacaram o projeto na reunião da Comissão de Assuntos Sociais. O petista questionou a possibilidade de governantes não adotarem os critérios da lei para perseguir concursados. A senadora, por sua vez, destacou que já existe avaliação no sistema público. “Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de repente, os trabalhadores do sistema público ou privado são vistos como fraudadores”, criticou.

“A pessoa passa no concurso para prestar um serviço público que tem que ter a qualidade da empresa privada”

Juíza Selma, senadora

“Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de repente, os trabalhadores do sistema público ou privado são vistos como fraudadores”

Zenaide Maia, senadora