É sancionada lei que cria linha de crédito aos profissionais liberais

O Projeto de Lei do Senado que cria linha de crédito especial para os profissionais liberais foi sancionado, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei nº 14.045/2020 foi publicada na última sexta-feira (21), no Diário Oficial da União.

Entre os vetos presidenciais, está o dispositivo que previa carência de oito meses para as linhas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) operadas por bancos participantes do programa. Contudo, tal carência continua válida para os profissionais liberais. Houve, ainda, a retirada de mais seis dispositivos sob a alegação de que estes trariam insegurança jurídica.

Agora, os vetos serão analisados pelas duas casas do Congresso Nacional.

O que diz a lei

A ação cria linha de crédito para profissionais liberais e é válida para aqueles atuam como pessoa física, com validade enquanto durar o estado de calamidade pública. Além disso, a nova lei faz ajustes no Pronampe.

– Juros de 5% ao ano, acrescido da taxa Selic.

– Prazo de até 36 meses.

– Carência de até 8 meses (para profissionais liberais) – taxa Selic acrescida de 1.25%.

– Limite de até R$ 100 mil por pessoa e até 50% do rendimento anual (declarado na Declaração de Ajuste Anual DAA) proporcional aos meses trabalhados no ano passado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias