CSA repudia as medidas governamentais de Temer contra a política do trabalho escravo no Brasil

A Confederação Sindical de Trabalhadores das Américas (CSA), expressão continental da Confederação Sindical Internacional (CSI), expressa sua mais enérgica condenação das ações do governo ilegítimo de Michel Temer política de combate ao trabalho escravo no Brasil que atacam, tornando difícil prevenir, controlar e sancionar o uso do trabalho escravo, facilitando a obtenção de lucros ao custo da exploração humana sem limite moral e legal, o que é uma regressão clara nos direitos humanos e um golpe flagrante para o Estado Democrático de Direito.

Dentro de quatro dias após a renúncia do Diretor da Divisão de Inspeção para a Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), o Ministério do Trabalho do Brasil criou, por meio de um ato administrativo (Portaria 1.129 / 17, publicado em 16 de outubro), um uma série de regras que, contrariamente aos tratados internacionais de direitos humanos, as Convenções Internacionais da OIT e a Constituição e legislação brasileiras, reduz o conceito de trabalho escravo para situações de restrição da liberdade de circulação e escolta armada, enfraquece a consideração de elementos que caracterizam o trabalho escravo, como condições degradantes e o trabalho exaustivo, tornam impossível controlar situações laborais análogas ao trabalho escravo, limitando-o a casos específicos e extremos, condicionando a inclusão do nome dos empregadores que utilizam o trabalho escravo em uma lista (“Lista Suja”) para a determinação expressa do Ministério do Trabalho.

Esta mudança na direção da política brasileira na luta contra o trabalho escravo também se reflete na redução do orçamento na ordem de 70% para a inspeção do trabalho escravo em julho de 2017.

Com este tipo de medidas, parte do brutal desmantelamento da proteção dos direitos humanos promovida pelo governo golpista de Michel Temer, o Estado brasileiro não será mais uma referência global na luta contra o trabalho forçado, mas, pelo contrário, um sério exemplo de falta de compromisso e de vontade política diante da escravidão contemporânea.

A CSA expressa sua profunda condenação a este tipo de medidas e exige a revogação imediata do ato administrativo com o qual tenta pôr fim às políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil.

Fonte: Rede de Direitos Humanos CSA-CSI