Congresso Nacional: a casa do povo contra o povo

O Brasil presencia um verdadeiro massacre aos direitos trabalhistas. Hoje, tramitam 72 projetos no Congresso Nacional que permitem a precarização das relações de trabalho e a fragilização da organização sindical brasileira. O Congresso Nacional trabalha a passos largos em favor da retirada de uma série de direitos conquistados historicamente pela população. 

O atual cenário político do país contraria a própria Constituição Federal, de 1988, que em sua versão original, destaca no Artigo 1º, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS), os prejuízos à população previstos com a retirada dos trabalhadores supera o período da ditadura militar no Brasil, de 1964 a 1985. 

A Constituição ressalta também, em seu preâmbulo, o papel dos parlamentares: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus”. 

A postura do parlamento se afasta dos princípios constitucionais e o conjunto de maldades proposto pelo governo federal tramita como uma avalanche no Congresso Nacional, derrubando tudo o que está no caminho, sem qualquer tipo de abertura para diálogo com a sociedade. Diante desse contexto, onde fica a afirmativa constitucional “Todo poder emana do povo?”. Em momento algum não houve participação popular no processo decisório, falsamente articulado para combater a recessão do país e melhorar a economia, mas que na verdade representa um retrocesso social aos direitos que são legítimos e à democracia. 

O desrespeito com os trabalhadores é tamanho que os deputados reativaram o Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, da gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que regulamenta a terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho. 

A população trabalhadora também enfrenta uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar que suspende todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho, ou seja, até que uma nova convenção coletiva seja consolidada, no intervalo de negociação, o trabalhador fica totalmente desassistido dos benefícios trabalhistas já conquistados. 

A ausência de abertura para diálogo com governo motivou o fortalecimento do trabalho da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) em prol do equilíbrio na relação entre patrões e trabalhadores, principalmente para os trabalhadores e na luta para que não haja qualquer tipo de perda de direitos. O trabalho da CNPL é voltado integralmente para resguardar a legislação trabalhista, das premissas do direito individual e coletivo do trabalho e dos princípios da relação de trabalho e emprego do profissional liberal.

A Diretoria da CNPL também ingressou com amicus curiae contra a medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspende todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho. A CNPL defende a vigência do acordo coletivo anterior até que um novo seja consolidado, para que o trabalhador não fique desassistido nesse período entre o término da vigência dos acordos e contratos coletivos de trabalho e a validade de novos acordos. Para a CNPL, a interpretação do ministro Gilmar Mendes é equivocada, por se tratar de questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. 

Clique aqui e confira os principais projetos que retratam a fragilidade na estrutura trabalhista e na organização sindical do país.  

Diretoria
Confederação Nacional das Profissões Liberais