Comissão mista debaterá pagamento de prestações do Minha Casa, Minha Vida para o FGTS

A adequação do Minha Casa, Minha Vida ao FGTS está prevista na MP 698/15, que perde a validade em 31 de março A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 698/15 se reúne nesta terça-feira (23) para ouvir representantes dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e das Cidades, entre outros convidados. A MP, que muda as regras do programa Minha Casa Minha Vida em relação aos financiamentos realizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perde o prazo em 31 de março.  O objetivo da proposta é dar garantia nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do fundo. O presidente da comissão mista é o senador Benedito de Lira (PP-AL)  e o vice-presidente é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O relator é o deputado Arnon Bezerra (PTB-CE) e a relatora-revisora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

FGTS
O FGTS já está operando com o pagamento de parte da aquisição de imóveis novos, produzidos com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, as regras do FGTS exigem um tipo de garantia específica e, por isso, será necessário que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) possa garantir o risco de crédito no financiamento imobiliário ao agente financeiro, como ocorre hoje, mas em favor do beneficiário. Para essa medida, será feita uma caução de depósito dos valores recebidos do FGTS exatamente no montante correspondente ao valor financiado ao mutuário, prevendo devolução do crédito ao FAR após a garantia. O FAR continua responsável também pela cobertura do risco de danos físicos ao imóvel e risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, como já está previsto na Lei 11.977/09. Justificativa
Na justificativa da MP, o governo explica que, dessa forma, abre-se uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente com novo fluxo de pagamentos para o FAR, que tem efeito positivo nas obras em andamento e, consequente, geração de emprego, uma vez que o setor da construção civil é intensivo em mão-de-obra. Convidados
Foram convidados para o debate representantes das seguintes entidades: §  Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento;
§  Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda;
§  Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades;
§  Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS;
§  Coordenação de Análise de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
§  Câmara Brasileira da Indústria da Construção;
§  Federação das Associações de Moradores e Inquilinos de Brasília e Região do Entorno (Famibre);
§  Movimento Nacional de Luta Pela Moradia (MNLM/DF);
§  União Nacional por Moradia Popular do Distrito Federal (UNMP);
§  Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ);
§  Prefeitura de Maracanaú (CE);
§  Prefeitura de Sobral (CE); e um
§  representante da vice-presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no Plenário 2, na ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência  Câmara