CNPL defende profissionais liberais empregados da ECT

Vitória em primeiro grau indica um jurídico atuante na defesa de direitos e interesses da categoria

A CNPL está travando uma batalha na Justiça em favor dos profissionais liberais empregados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A empresa efetuou a supressão, ou reduziu, as funções comissionadas destes empregados, sendo que isto, sem motivo justo, pode ocasionar alteração contratual lesiva. Como resultado, ocorreu a queda drástica e repentina de seus salários.

Procurada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) e Associação dos Procuradores da ECT (APECT), a CNPL abraçou a causa e passou à defesa dos profissionais.

A Confederação, como parte qualificada no processo, conseguiu, para aqueles profissionais que tiveram seu contrato iniciado antes do início da vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a ratificação do direito à incorporação da função aos salários, desde que preenchidos os requisitos da Súmula nº 372 do TST. Além disso, a CNPL logrou dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil, reversíveis ao Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT).

Após a vitória em primeira instância, a CNPL vai defender individualmente os profissionais liberais da ECT de todo Brasil. Para isso, é preciso que procurem a entidade para que seja feita uma avaliação do caso concreto, bem como receber orientações e informações para o ajuizamento das ações individuais. “É salutar reforçarmos que a legitimidade ativa da Confederação ocorre quando há atuação da empresa em todo o território nacional, como é o caso dos Correios”, explica o presidente da CNPL Carlos Alberto Schmitt de Azevedo. “As profissões liberais são categoria diferenciada e, por esse motivo, podem ter seus interesses representados pela CNPL.”

Para mais informações, o profissional pode entrar em contato com a CNPL por meio do telefone ou e-mail:

Telefone: (61) 2103-1683 ou 0800 979 922
E-mail: [email protected]