A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) aprovou, no dia 22 de novembro, em Brasília/DF, o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária de 2017, apresentados pelo Conselho Fiscal da CNPL, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. A reunião contou com a presença de mais de 130 representantes das entidades filiadas de profissionais liberais.
Os representantes das entidades filiadas definiram, por unanimidade, reivindicação conjunta nacional contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 385/2016, que altera a incidência da contribuição sindical. O Projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/1943 “…para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, nos termos que especifica”.
Os representantes das entidades sindicais também se comprometeram em mobilizar os profissionais liberais em suas localidades para participar da votação, por meio de consulta pública, contra ao PLS 385, disponível no site do Senado, como forma de expressar a insatisfação de diversas categorias ao inteiro teor do Projeto. As entidades sindicais entendem que a contribuição sindical é um direito legal e legítimo, que representa uma das principais fontes de custeio da organização sindical brasileira, na forma da Lei.
Outro ponto debatido em Assembleia foi o Projeto de Lei 55/2016, que trata dos gastos públicos. Os representantes sindicais reconhecem a necessidade do ajuste das contas públicas, no entanto, não corroboram com os moldes debatidos em questão, tendo em vista o efeito deletério para a saúde, entre outros pontos divergentes.
