Aprovado texto-base da MPV 680 que trata do Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

Foi aprovado ontem, 13/10, o texto-base, ressalvados os destaques, da Medida Provisória nº 680, de 2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) às empresas em dificuldades financeiras.
 
O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) na Comissão Mista da MP. Alterações foram feitas ao texto original. Desta forma, o prazo de adesão e duração do Programa foi estendido até dezembro de 2017 e dezembro de 2017, respectivamente.
 
Para votação amanhã, quarta (14), ficam os Destaques apresentados ao texto (até então tinham sido registrados 18 destaques). Dentre estes, os mais polêmicos tratam da supressão dos artigos 11º e 12º que determina a prevalência do negociado sobre o legislado.
 
A maioria dos partidos têm se posicionado contrários à manutenção destes dispositivos ao texto. Inclusive o próprio relator, deputado Daniel Vilela afirmou que tendo em vista a desaprovação desta redação, será sugerido sua supressão para a Redação Final.
 
Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar