Aprovação do relatório favorável à MP 680 impõe derrotas ao movimento sindical

A reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP 680/2015), que cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE), realizada nesta quinta-feira (1/10), no Senado Federal, impôs derrotas preocupantes para o movimento sindical ao aprovar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Com 12 votos favoráveis e 8 contrários, ficou mantido Artigo 11º que altera completamente o Artigo 611º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar acrescido de um parágrafo polêmico que determina que o negociado entre patrões e empregados prevaleça sobre a Lei.

Segundo dirigentes sindicais presentes na sessão, outra decisão nefasta dos parlamentares foi a de excluir do texto o parágrafo 4º que garantia que conjunto de normas estabelecidas em instrumento coletivo, considerado globalmente, deveria ser mais benéfico do que o conjunto de leis equivalente.

Na opinião do sindicalistas, a Comissão Mista, através de seu relatório aprovado, praticamente rasgou a CLT, apoiado em um falso discurso de modernização das relações de trabalho, mas que na verdade só contribuirá para a precarização dessas mesmas relações com a flexibilização e retirada de direitos dos trabalhadores.

Desprezo pelos profissionais liberais

“Ao permanecer no relatório a imposição dos sindicatos preponderantes nas negociações coletivas, para efeitos de implantação do PPE , em detrimento aos sindicatos das categorias diferenciadas, entre os quais se incluem as representações das profissões liberais, o próprio Congresso Nacional está autorizando o estupro do artigo 8º da Constituição Federal, que determina que a organização sindical brasileira tem nas categorias profissionais a base de sua organização”, disse Azevedo.