Acordo de mérito entre Fazenda e Congresso avança, com a equipe econômica conseguindo preservar seus pontos essenciais
Com mudanças adicionais de mérito na MP 1185, no último dia 5/12, o desfecho do tema está mais atrelado ao destravamento de liberação de recursos para emendas parlamentares e repasses de recursos para municípios do que aos detalhes técnicos da proposta.
Nas últimas horas, o clima político no Congresso superou os ruídos encabeçados pelo PSD de Rodrigo Pacheco no Senado para uma leitura ampla entre as bancadas de que as alterações sobre ICMS vão avançar, desde que o governo entregue aquilo que já está sinalizando nos bastidores.
Dessa forma, a equipe econômica cedeu em pontos como conceito de investimento, tamanho do desconto na renegociação do litígio atual (de 65% para 80% e parcelamento em 12 meses).
Mas a pasta conseguiu sustentar pontos que considera fundamentais na proposta, como a manutenção das novas regras atingindo subvenção para custeio e em crédito presumido dado pelos estados.
Até o momento, também conseguiu manter a alíquota de 25% para o crédito fiscal do novo regime, que o relator da matéria, deputado Luiz Fernando Faria, queria subir para 34%.
Em troca, a pasta tem trabalhado junto ao governo para entregar as demandas para aceleração das liberações de emendas de pastas como Cidades, Agricultura e Integração Nacional.
A ocupação de cargos e funções em órgãos do governo e agências reguladoras, como é pleiteado, por exemplo, pelo senador Davi Alcolumbre, também está no pacote.
Articulações
A articulação política do Planalto está alinhada ao empenho da Fazenda, e vem cobrando dos ministérios a execução orçamentária prevista.
A visão é de que a maior parte das pastas já conta com 80% de valores liberados.
O que restaria para empenhar está atrelado a pendências burocráticas, em que a pressão do Congresso na reta final deve ser decisiva.
O desempenho ajuda a explicar por que há também demanda no Congresso por um “um extra” em liberação de novas emendas, no fim de ano para os parlamentares, especialmente da Câmara, irrigarem os municípios.
O pleito costuma ocorrer ainda mais em ano anterior à eleição.
Mas, pela importância do tema para a agenda arrecadatória do governo, o eixo da negociação está muito mais centrado na política clássica e seus pleitos, ainda que as negociações de mérito não estejam 100% resolvidas.
Não à toa, a despeito de boa parte dos parlamentares sinalizar que o cenário de aprovação da MP 1185 é provável, o condicionante que eles colocam é que essas pendências políticas sejam efetivamente endereçadas.
Por isso, ninguém ousa cravar uma votação na comissão especial nesta semana, cenário ideal para que os plenários da Câmara e do Senado liquidem a fatura entre 11 e 15 de dezembro.
Redação CNPL com sobre artigo de Fábio Graner e Bárbara Baião