Apresentações palestras

Especialistas em justiça e direito do trabalho destacam importância de encarar a crise social provocada pela reforma trabalhista

O seminário “Pela democracia social, não à reforma trabalhista” recebeu nos dias 20 e 21 de novembro, em Brasília/DF, especialistas em justiça e direito do trabalho. O debate fomentou a necessidade de enfrentar o massacre dos direitos sociais, frente à grave crise da sociedade, que inclui as crises política, econômica, social e moral, enfrentada no Brasil.

A juíza do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, pontuou as contradições contidas na reforma trabalhista, permeadas por meio dos chamados contratos atípicos. “Esse cenário de proliferação dos contratos atípicos que são os terceirizados, pejotizados, autônomos e intermitentes, desencadeiam uma nova condição nas relações de trabalho e tende a agravar as zonas de fragilidade, composto por gênero, etnia, raça, idade, posição social. Quanto mais flexível às relações de trabalho, mais dependente o trabalhador torna-se do empregador, reduzindo assim, os direitos clássicos do artigo 7º da Constituição Cidadã”, ressalta.

Outro problema acarretado pela nova legislação precarizante, explica a juíza, é a tentativa de intimidação e enquadramento dos juízes do trabalho, e de restrição da independência judicial. “Nesse contexto, elimina-se a possibilidade de execução trabalhista de ofício, que sempre esteve na tradição do processo do trabalho, reconhecidamente o mais célere do país, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como podemos exigir reparo integral, como prevê a Constituição, quando trata-se do nosso sofrimento e tarifamos o sofrimento alheio quando trata-se dos trabalhadores? Ou seja, a tentativa aqui é clara, intimidar, muito além do que os juízes do trabalho, os trabalhadores e suas organizações coletivas”, enfatiza.

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luiz Camargo, apresentou um paralelo entre a reforma trabalhista e as formas degradantes de trabalho humano, com base no atual cenário pós-vigência da nova legislação e também descreveu que as iniciativas adotadas pelo atual governo caminham para uma clara situação de trabalho escravo contemporâneo. Para ele, se o trabalhador é tratado como objeto, mercadoria, trabalha em situações que comprometem sua saúde física, mental e emocional, em jornada exaustiva e ainda pode ser vítima presa por meio do incentivo do vício alcoólico ou químico e de dívidas impagáveis, ele é um escravo contemporâneo.

O supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos de Socioeconômicos – Dieese, em Brasília, Max Leno de Almeida, ressaltou os efeitos da reforma trabalhista no mundo sindical. Segundo palestrante, um dos caminhos para resistir e enfrentar os ataques aos direitos é intensificar nas bases as campanhas de sindicalização. “A formalização do trabalho precarizado, que agora é lei, é com certeza o maior prejuízo instituído aos trabalhadores que impactam negativamente na saúde e na segurança do trabalhador, e abre precedente para execução de atividades em situações degradantes, maquiando inclusive as estatísticas de geração de emprego. Além de ampliar a insegurança dos segmentos que já são mais vulneráveis no mercado de trabalho, como mulheres, negros, jovens, idosos, trabalhadores com deficiência, migrantes”.

Com foco na reforma da previdência, Luiz Alberto dos Santos, advogado e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social esclarece que as regras propostas, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, desrespeitam direitos em fase de aquisição, para reduzir o gasto público a qualquer custo. “O momento é extremamente problemático, pois o governo voltou a fazer campanha na TV e nas redes sociais para convencer a população de que a reforma da previdência é necessária. Na verdade, a reforma da previdência possui caráter injusto, antissocial e almeja transferir renda da sociedade brasileira para o setor segurador privado”, explica.