Medida visa a racionalização do sistema judicial da saúde.
O STF concluiu o julgamento de dois recursos de repercussão geral (temas 6 e 1.234), ambos relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo SUS.
O acordo, celebrado em cerimônia realizada pelo Supremo, no dia 17/10, também marcou a homologação de um acordo interfederativo que busca transformar a atuação da Justiça e do Estado para melhorar os serviços públicos de saúde.
Em setembro, no julgamento do tema 6, vinculado ao RE 5.66.471, o STF estabeleceu diretrizes para a concessão de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não incluídos no SUS, sem levar em conta o custo.
As decisões devem ser fundamentadas em avaliações técnicas com base na medicina baseada em evidências.
Ainda em setembro, no julgamento do tema 1.234, tratado no RE 1.366.243, o STF homologou um acordo que envolve União, estados e municípios, visando facilitar a gestão dos pedidos de fornecimento de medicamentos.
O acordo prevê a criação de uma plataforma nacional que integrará todas as demandas de medicamentos.
Judicialização da saúde
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a judicialização da saúde é um dos maiores desafios do Judiciário.
“Não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata”, pontuou.
Em 2020, cerca de 21 mil ações judiciais sobre saúde eram registradas mensalmente; em 2024, esse número subiu para 61 mil, totalizando 600 mil ações anuais.
“Esses números são impressionantes”, avaliou.
Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos.
Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde.
O Tribunal está focado em garantir igualdade no acesso, já que decisões individuais podem prejudicar o acesso universal.
Barroso destacou que, enquanto em outros países a saúde é tratada administrativamente, no Brasil, a Constituição Federal garante o direito à saúde e impõe deveres ao Estado.
Esforço coletivo
O acordo sobre o tema 1.234, referente à repercussão geral, foi resultado de oito meses de trabalho, coordenado pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes.
“Resultados dessa magnitude só são alcançados com esforço coletivo”, afirmou Mendes durante a cerimônia.
Ele também ressaltou que tais conquistas reforçam a convicção de que é possível construir uma sociedade justa e solidária.
Gilmar destacou que a implementação dos temas de repercussão geral e o fortalecimento do SUS ainda demandarão esforço e dedicação.
Ministério da Saúde
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que este é um marco para o SUS.
“É gratificante ver a conclusão desse processo”, disse.
Ela ressaltou que o acesso igualitário a medicamentos é uma pauta sempre reafirmada pelo governo Federal.
AGU
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância do acordo para pacificar a cooperação entre os entes federativos e enfrentar o alto volume de ações judiciais na área da saúde.
“Estamos corrigindo as falhas do serviço público para que o direito à saúde seja exercido de forma adequada e rápida”, afirmou Messias.
Ele acrescentou que a decisão do STF fortalece o SUS e beneficia a sociedade.
Redação CNPL com informações do STF.