A assessoria jurídica da CNPL fez o parecer do Decreto de nº. 10.854/2021, que altera o ordenamento jurídico regulamentando “disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanentes de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e no Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº. 9.580, de 22 de novembro de 2018”.