CNPL oficia presidente do Senado sobre emenda à MP n° 1040/2021

A CNPL oficiou, nesta quarta-feira (14), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a respeito da Medida Provisória n° 1040/2021 que está em tramitação na Casa.

A citada MP recebeu uma Emenda advinda do deputado Alexis Fonteyene, objetivando a extinção da Lei nº 4950-A/1966. Tal lei dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, estabelecendo remuneração mínima obrigatória pelos serviços destes.

Dessa forma, houve a tentativa de aprovação de um “jabuti”, termo usado quando parlamentares inserem, em uma medida provisória, assunto sem relação com o tema inicial da proposta. A explicação da ementa da MP nº 1040/2021 traz que esta dispõe sobre “medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país”, ou seja, o assunto trazido pela Ementa é discrepante à sua proposta.

Diante do exposto, e como entidade de nível superior que representa todos os profissionais liberais, a Confederação solicitou junto ao senador Pacheco a adoção de medidas necessárias, “objetivando a rejeição da absurda Emenda do referido MM. Deputado Alexis Fonteyne, do Partido Novo no Estado de São Paulo”.