Maioria do STF vota contra mudança de bancadas de 13 Estados na Câmara

Por sete votos a três, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quarta-feira (18) por derrubar decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que alterava o número de deputados em 13 Estados – oito Estados perderiam parlamentares e cinco ganhariam. Por volta das 19h30, o julgamento ainda não havia terminado.

A maior parte dos magistrados entendeu que o TSE invadiu competência do Congresso Nacional na definição das bancadas.

Estão em julgamento sete ações semelhantes propostas pelos governos e assembleias legislativas de alguns dos Estados afetados, além de processo movido pelo Senado e pela Câmara contra a medida do tribunal eleitoral. A ministra Rosa Weber, relatora de duas das ações, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa, presidente do STF, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. “Não havia espaço para o TSE produzir esta verdadeira, com todo o respeito, inovação”, disse Rosa. Na avaliação dela, liberar o TSE para definir o tamanho das bancadas provoca “insegurança jurídica” uma vez que a corte poderia fixar livremente a forma de cálculo em uma eleição e outro numa eleição seguinte. As outras cinco ações estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que votou por manter a alteração das bancadas e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, que preside o TSE. No entendimento deles, porém, a Justiça eleitoral determinou a mudança baseado em uma lei complementar aprovada pelo Congresso em 1993. Mendes disse considerar um “atentado” o Congresso ter revogado a decisão do TSE por meio de um decreto legislativo. “Esse mal pensado e infeliz decreto legislativo é um verdadeiro atentado não só à Justiça Eleitoral, mas ao Judiciário como um todo”, disse Mendes. A Corte é composta por 11 ministros, mas a ministra Cármen Lúcia está ausente em uma viagem oficial no exterior.
As ações das quais Mendes é relator foram propostas pelo governo do Espírito Santo e pelas assembleias legislativas do Piauí e de Pernambuco. Outros Estados, incluindo o Paraná e o Pará, manifestaram interesse em fazer parte dos processos. O ministro também julgou inconstitucional um decreto legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado contra a mudança de bancadas pelo TSE. A ministra Rosa é relatora dos processos movidos pelo governo e pela Assembleia Legislativa da Paraíba. A alteração no número de deputados federais tem impacto também nas bancadas estaduais das Assembleias Legislativas e da Câmara do Distrito Federal, que podem diminuir caso a representação na Câmara dos Deputados seja reduzida. Fonte: Folha/UOL