FMB apoia o fim do foro privilegiado
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A Federação Médica Brasileira (FMB) vem manifestar o seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 10/2013), que determina a extinção do foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) em caso de crimes comuns cometidos por autoridades brasileiras.
Aprovada em dois turnos pelo Senado, tramita na Câmara dos Deputados aguardando análise por comissão especial a ser nomeada, após obter parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça no dia 22 de novembro.
Em boa hora começamos a varrer para a lixeira da história os privilégios assegurados a algumas pessoas na República Federativa do Brasil. Parlamentares, ministros de Estado, ministros de tribunais superiores, desembargadores, juízes federais, comandantes militares, membros do Ministério Público, embaixadores, governadores, entre outros beneficiados, não são cidadãos acima da lei – e por certo não o são acima de quaisquer suspeitas, merecendo do nosso arcabouço jurídico/constitucional o mesmo tratamento dispendido aos cidadãos ditos comuns.
Que a Câmara dos Deputados seja célere na análise desta Emenda Constitucional.
Que os deputados federais, assim como os senadores, aprovem esta importante Emenda colocando um ponto final em mais um abuso adquirido.
O Brasil está mudando e a Federação Médica Brasileira conclama os médicos e os demais cidadãos brasileiros a cerrarem fileiras nesta luta.
Fonte: Ascom Federação Médica Brasileira – FMB