Por acordo com senadores, reforma trabalhista deve ser alterada no Planalto

 Para garantir a aprovação do PLC 38/2017 no Senado, o presidente Michel Temer enviou aos senadores uma carta em que admite a possibilidade de ajustes no texto. Temer autorizou o líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociar mudanças com os parlamentares.

A primeira alteração é no trabalho intermitente. Pelo texto original, o funcionário recebe apenas pelas horas trabalhadas – sem garantia de um salário mínimo no final do mês. Sem apontar uma solução específica para o problema, o governo reconhece a “necessidade de adotar critérios mais claros e objetivos” para definir a abrangência desse modelo.

O texto que saiu do Senado permite que trabalhadores hoje contratados por prazo indeterminado sejam readmitidos como intermitentes. O acordo assinado pelo líder do governo prevê uma quarentena de 18 meses para evitar essa migração.

O Palácio do Planalto comprometeu-se também a acabar com a multa de 50% aplicada ao trabalhador que descumprir o contrato intermitente. Outra preocupação é criar “mecanismos de salvaguarda” para aquele funcionário que não é convocado para trabalhar. O governo quer disciplinar ainda a contribuição previdenciária nesse tipo de contrato, para proteger a Previdência e o Orçamento.

Jornada

O acordo fechado por Romero Jucá também muda a jornada 12×36. Os turnos especiais de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso serão mantidos, mas apenas se negociados em convenções coletivas. O ajuste só será individual no caso de empregados domésticos.

O Palácio do Planalto promete ainda dar mais segurança à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Ela será considerada obrigatória na reforma trabalhista, como já está previsto na Constituição. O acordo estabelece que sindicatos não podem ser substituídos por comissões de representantes dos empregados em disputas judiciais ou administrativas.

Outro ponto polêmico na reforma é a situação de grávidas e lactantes. O texto que saiu do Senado permite o trabalho em locais insalubres, a não ser que um atestado médico determine o afastamento. O Poder Executivo deve mudar essa regra: o trabalho em local insalubre só é permitido “de forma excepcional”. Para isso, a mulher precisa apresentar atestado de um médico do trabalho que autorize a atividade.

O Palácio do Planalto também pretende mexer nos critérios de insalubridade no trabalho. A prorrogação de jornada em locais insalubres só será permitida após negociação coletiva que respeite as leis e as normas de saúde, higiene e segurança.

Danos extrapatrimoniais

Outra mudança é na indenização por danos extrapatrimoniais. A reforma prevê que o valor da reparação varia em função do salário do funcionário. Por exemplo: num mesmo acidente de trabalho, quem ganha mais recebe indenizações maiores. No acordo, o governo se compromete a rever essa metodologia para conceder “reparação justa ao ofendido”.

O texto original prevê ainda o pagamento de indenização em dobro no caso de reincidência – quando o empregador provoca novo dano a um mesmo funcionário. O governo prometeu aplicar a indenização em dobro ao patrão, ainda que dano seja cometido contra outro trabalhador – para evitar “abusos reiterados por parte dos empregadores”.

O Palácio do Planalto também pretende mudar o contrato com trabalhador autônomo. O texto original permite o chamado autônomo exclusivo, em que o patrão pode contratar um funcionário como pessoa jurídica para tentar burlar o vínculo empregatício. Com a mudança, fica proibido exigir exclusividade do autônomo.

O líder do governo recomenda ao Executivo mudanças na contribuição sindical. A reforma trabalhista prevê a extinção imediata do imposto. Romero Jucá sugere “um modelo de extinção gradual” para “assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais”.

Além de Jucá, assinam o acordo os presidentes da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP); e o relator da reforma trabalhista na CAE e na CAS, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Fonte: Agência Senado