Em parceria com a Comissão de Legislação Participativa – CLP, a Confederação Nacional das Profissões Liberais- CNPL, promoveu durante todo o dia de ontem (26/11), na Câmara dos Deputados, no Plenário II, na Ala das Comissões, em Brasília, o seminário ‘Os Profissionais Liberais e a Precarização das Relações de Trabalho’. Em um plenário lotado com a presença de parlamentares, dirigentes de Confederações de Trabalhadores, Federações, Sindicatos, membros a Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, os painéis apresentados pelos palestrantes suscitaram enorme interesse e acalorados debates entre os presentes.
“Este seminário representou a síntese, o coroamento dos Fóruns de Atualização Sindical, realizados pela CNPL, ao longo de 2013, em todas as regiões do Brasil, e teve como meta primordial oferecer subsídios e ferramentas para que dirigentes sindicais ligados às profissões liberais aprimorem, repensem e atualizem a forma de representação sindical oferecida aos trabalhadores brasileiros”, afirmou o presidente da CNPL, Carlos Aberto de Azevedo.
Para Azevedo, nos seminários realizados Brasil afora, a CNPL conseguiu, através de contato direto com as mais variadas categorias profissionais, em sua própria região de atuação, desenhar um painel preciso do que pensa e as necessidades do profissional liberal brasileiro à luz dos desafios dos novos tempos tanto no campo econômico, quanto no político e social.
“Por força dessa consulta direta aos anseios dos profissionais liberais conseguimos chegar à Brasília com uma pauta pertinente e proativa, pronta para ser discutida e encaminhada junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que compareceram ao evento para debater, sem intermediários, com a classe trabalhadora” assegurou Azevedo.
Convergência
Na abertura do seminário, o deputado Paulão (PT-AL), que presidiu os trabalhos, enfatizou sobre a importância os trabalhadores se mobilizarem para que os seus direitos não sejam retirados. “É um processo de fora pra dentro. Se depender somente da Câmara e do Senado sem dúvida nenhuma projetos que precarizam as relações de trabalho e prejudicam a classe trabalhadora não terão chances de prosperar”.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aproveitou a tribuna para se declarar bastante impressionado com a força e a mobilização dos profissionais liberais que conseguiram trazer ao parlamento uma série de propostas objetivas que dizem respeito ao conjunto dos trabalhadores brasileiros. “É uma demonstração de força e de grandeza dessas categorias profissionais que lutam e se solidarizam pelo bem estar e crescimento comuns”, afirmou Raupp.
No mesmo diapasão, Carlos Artur Barbosa, Secretário-Adjunto das Relações de Trabalho, do MTE e representante do ministro Manoel Dias, ressaltou a união, a força e a capilaridade da CNPL, destacando a atuação da entidade na defesa os interesses das profissões liberais. “O Ministério do Trabalho e do Emprego se encontra aberto para debater e acolher as demandas e reivindicações do movimento sindical dos profissionais liberais”, assegurou Barbosa.
O primeiro palestrante do dia foi o senador Paulo Paim (PT-RS) que apresentou o tema “Os Profissionais Liberais e o Fator Previdenciário”. O senador gaúcho, que é o autor do Projeto de Lei que determina o fim do fator previdenciário (PL 3.299/2008) que, segundo suas próprias palavras, “se configura na lei mais perversa do período pós-ditadura”.
Para Paim, não se pode falar em precarização de relações de trabalho sem mencionar a questão do fator previdenciário. “Esta lei absurda não apenas penaliza os aposentados, mas todos os trabalhadores brasileiros que um dia irão se aposentar também”, acrescentou.
Precarização em debate
Os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam a igualdade de direitos entre empregados terceirizados e efetivados de uma empresa. A juíza do Trabalho Noêmia Porto explicou que a terceirização não é só a contratação de uma empresa para prestar serviços para outra empresa; mas também a transformação de empregados em pessoas jurídicas e em outras espécies de colaboradores e parceiros com o objetivo de reduzir custos.
A juíza Noêmia Porto disse que estão sendo disseminados conceitos como contratos temporários, remuneração por produtividade e parceria de trabalho que, segundo ela, sugerem um trabalhador mais livre; mas apenas estariam mostrando que ele está perdendo os seus direitos.
“Há uma exacerbada valorização do empreendedorismo e isso significa estimular que os trabalhadores estejam por si mesmos no mercado de trabalho, desorganizados coletivamente e competindo entre si pelos escassos postos de trabalho. Eu me pergunto: Que sindicato representa os desempregados brasileiros?”
A juíza Noêmia Porto lamenta que boa parte das iniciativas de precarização venha surgindo dentro do próprio Estado.
Tanto a juíza quanto o procurador do Trabalho Januário Ferreira mostraram preocupação com a ampliação do conceito de terceirização de serviços que, segundo eles, está prevista em projeto de lei (PL 4330/04) em análise na Câmara dos Deputados.
Projeto de cooperativas
O presidente Carlos Alberto de Azevedo, também criticou proposta de decreto que está sendo analisada pelo governo para regulamentar a Lei 12.690/12, conhecida como Lei das Cooperativas de Trabalho. Segundo ele, a criação destas cooperativas pode se generalizar. “Hoje um hospital emprega enfermeiros, nutricionistas, médicos. Vai acabar esse tipo de contratação. Vão ser criadas cooperativas de trabalho dentro do hospital. Em outras áreas também ocorrerão abusos contra os trabalhadores. Hoje, no Brasil, nós temos três grandes imobiliárias que empregam mais de 60 mil corretores de imóveis. A tendência, caso esse Decreto-Lei seja sancionado, é de que sejam criadas cooperativas dentro das imobiliárias, fragilizando ainda mais a relações de trabalho, ao mesmo tempo em que representa um sério golpe contra o movimento sindical”, alertou.
Terceirização no olho do furacão
Na parte da tarde, as palestras e debates se concentraram em grande parte na discussão do PL 4330/04, que trata da terceirização. Passaram pela mesa o desembargador Douglas Alencar Rodrigues, que falou sobre “O Judiciário e a Defesa Coletiva dos Direitos dos Trabalhadores; Antônio Augusto Queiroz, diretor de Documentação do DIAP, que abordou o “Cenário Político Nacional e as Perspectivas para os Trabalhadores“. Na ocasião, Queiroz fez considerações sobre o desenvolvimento do sindicalismo no Brasil.
Outro palestrante que se debruçou sobre o universo sindical foi o deputado Roberto Santiago, que discorreu sobre “Conjuntura Política Sindical no Brasil. Santiago foi enfático ao defender os movimentos dos trabalhadores. “Não aceito ações políticas que visem fragilizar a justa e necessária representação sindical dos trabalhadores. Temos que lutar pelo fortalecimento das entidades representativas”, disse.
Fazendo coro aos demais, o desembargador Roberto Pessoa, que comentou tópicos do projeto de lei da terceirização, foi enfático ao afirmar: “é necessário uma regularização do instituto da terceirização nas relações de trabalho, que hoje é uma realidade incontestável, mas não podemos permitir nem a precarização do trabalho, nem que se retire a proteção ao trabalhador”.
O relator do PL 4330/04, deputado Artur Maia (Solidariedade-BA), aproveitou para defender pontos que considera positivos no projeto, entre os quais a preocupação em se garantir a segurança jurídica quando da assinatura de contratos, reservando-se um percentual do valor total para cobertura de inadimplência, gestão fraudulenta ou falência da firma terceirizada.
“Não podemos demonizar a prática de prestação de serviços de terceirização, amplamente difundidos Brasil afora, por conta da má fé de algumas empresas que denigrem a imagem e atuação de todo um setor deveras importante para a nossa economia, assegurou Maia.
Carta de Brasília
Ao fim dos trabalhos do seminário, foram eleitos os princípios que nortearão a redação da Carta de Brasília, com as principais conclusões emanadas do ciclo de Fóruns de Atualização Sindical que percorreram o Brasil recolhendo sugestões dos profissionais brasileiros e que será enviada aos poderes públicos para ampla divulgação e tomada das decisões pertinentes, à saber:
Fim do Fator Previdenciário;
Ajuste na Tabela do IRPF para redução da incidência na remuneração do trabalhador;
Reforma Politica e Tributária;
Fortalecimento da Negociação Coletiva;
Reformulação da Atuação Sindical;
Maior participação das Entidades Sindicais na Regulamentação do Mercado de trabalho;
Ampliação do olhar protetivo do Estado visando alcançar o trabalhador em todas as suas dimensões;
Evitar todas as formas de Precarização, especificamente na Regulamentação de Cooperativas, Pejotização e Terceirização;
Fortalecimento das representações sindicais reconhecidas constitucionalmente.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Comitê de Divulgação CNPL