Constrangimento à nação trabalhadora: ministro do Trabalho rasga os princípios da própria pasta

É lamentável que o Brasil, considerado até pouco tempo, país referência quanto às políticas na proteção social do trabalho, ter sido incluído na lista dos 24 países que violam as normas internacionais de proteção aos trabalhadores. O constrangimento, registrado recentemente na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, vai muito além da própria precarização denunciada, quando o ministro do Trabalho, Helton Yomura, rasga em público, os princípios da própria pasta a qual é responsável: assegurar a promoção e edificação sólidas do emprego, diálogo e proteção social.

O sentimento de vergonha nacional foi compartilhado por todos os trabalhadores pela agressão do ministro do Trabalho ao Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Helton Yomura atacou a OIT e a imparcialidade do comitê de peritos de “instrumentalizar para o jogo político doméstico”. No entanto, é importante destacar que a organização já havia avisado o governo de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) poderia comprometer o país antes mesmo de ela ser aprovada. Além de integrar a long list, agora o Brasil figura na lista reduzida, a short list, com recomendação de revisar alguns artigos da reforma trabalhista.

Preliminarmente, é até compreensível a postura agressiva aos trabalhares por parte do setor patronal – como foi feita na 107ª Conferência –, mas o governo deveria minimante, agir de forma diplomática em respeito à própria nação. Abertamente, esse posicionamento do ministro do Trabalho apenas ratifica que todas as promessas projetadas pelo governo, de geração de emprego e renda no Brasil que antecederam a aprovação da reforma trabalhista, não passaram de falácias.

O cenário nacional e os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovam com exatidão os prejuízos gerados pela reforma trabalhista, até antes mesmo de sua vigência. Em novembro de 2017, o país sofria com pouco mais de 12 milhões de desempregados, em abril deste ano o desemprego ultrapassou os 13 milhões de pessoas. Além de gerar aumento do número de brasileiros em situação de pobreza – 11% no último ano -, bem como impulsionou o surgimento de 8,6 milhões de miseráveis nos últimos dois anos.

Helton Yomura ainda ignora a realidade do Brasil ao afirmar que a luta do movimento sindical contra o massacre estabelecido aos direitos dos trabalhadores não passa de defesa pelo custeio sindical. A verdade é que diante de tantos fatos não há argumentos plausíveis. O país agoniza e pede socorro.

Apesar da negativa, por parte do governo, acerca da legítima compulsoriedade da Contribuição Sindical, o próprio governo continua prevendo a arrecadação do custeio sindical no orçamento federal: Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É importante ressaltar que uma cota de 10% a 20% da contribuição sindical vai para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), ligado Ministério do Trabalho (MTE). Por isso, essa receita é contabilizada no Orçamento.

O governo brasileiro terá até o mês de novembro para encaminhar à Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) explicações sobre a reforma trabalhista, respondendo à denúncia de que a Lei 13.467\2017 fere a Convenção 98, que trata do direito de negociação coletiva e de organização sindical dos trabalhadores.

Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL