Constituição e promessas rasgadas

(*) Carlos Alberto Schmitt de Azevedo Muito se tem dito e escrito sobre a edição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, assinadas pela presidente Dilma Rousseff, que afetam o pagamento de pensão por morte, seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial. As entidades que representam os trabalhadores de todo o país foram surpreendidas no dia 30 de dezembro de 2014, com a publicação no Diário Oficial da União das duas MP’s enviadas ao Congresso Nacional, que mudam as regras de ingresso e manutenção em cinco benefícios trabalhistas e previdenciários, com claros prejuízos aos que mais dependem da ação protetiva do estado.

A explicação para mais essa maldade cometida contra a classe trabalhadora brasileira, escora-se na necessidade de se combater fraudes e promover uma economia de R$ 18 bilhões, que venha a colaborar no ajuste fiscal proposto pela equipe econômica do governo de Dilma 2, no valor de R$ 60 bilhões, capaz de permitir um superávit primário de 1,2% no PIB. Acontece que, no mesmo dia 30/12, em outra publicação no DOU, o governo destinava os mesmos R$ 18 bilhões a Petrobras com o intuito que a companhia repassasse esse dinheiro às empreiteiras às voltas com dificuldades em promover o pagamento dos trabalhadores com salários atrasados.

Esse é outro aspecto que também chama a atenção: a permanente opção em se atender às demandas dos empresários e do patronato em detrimento da classe trabalhadora. A presidente Dilma, após cobrir de isenções tributárias, ao longo de seu primeiro governo, a indústria automobilística, recebe agora a contrapartida em forma de demissões em massa, tanto da Volkswagen, da Mercedes Benz e outras montadoras de automóveis, que já demitiram mais de 3 mil trabalhadores na região do ABC paulista, quanto das empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato que, juntas, já colocaram na rua mais de 12 mil empregados. A situação só não ficou pior porque, graças a uma greve de solidariedade maciça dos empregados da Volks, a companhia foi obrigada a recontratar os trabalhadores demitidos enquanto estavam no gozo de suas férias. Esses pequenos exemplos, que se reproduzem de forma sistêmica em todas as regiões do País, só demonstram, de forma cabal a falência do modelo de gestão econômica e diretiva do Governo Federal. Então, – como sempre – na tentativa canhestra de correção de rumos (se é que tinha algum), se penaliza o lado mais fraco, mais vulnerável: o trabalhador.   E por último, mas não menos importante, o coroamento de uma falta de política trabalhista digna desse nome: promover reformas tão drásticas e impactantes na vida dos trabalhadores brasileiros sem nem ao menos convidar aos seus legítimos representantes, as Confederações, federações e sindicatos para uma prévia discussão sobre a implantação dessas medidas. Essa indisposição permanente ao diálogo não encontra paralelo sequer nos mais negros tempos da ditadura e não pode ser aceito pelo conjunto da sociedade brasileira de forma passiva e inerte. Prometemos empenho e luta para fazer chegar ao governo que o estado de direito democrático não é um penduricalho decorativo em nossa Carta Maior, mas um capítulo escrito com muita luta, suor e sangue. Respeitem os nossos direitos!   (*) Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais