Vitória da CNPL: publicado no Diário Oficial da União legitima representatividade dos profissionais liberais

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, dia 27 de setembro, a anulação do registro sindical da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados – CNTU. O registro sindical havia sido concedido irregularmente pela Secretaria de Relações do Trabalho, desrespeitando as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e das 10º e 19º Regiões. 
A ação declaratória de nulidade acaba com os equívocos cometidos pela Secretária de Relações do Trabalho e reitera o papel da CNPL como única representante sindical dos profissionais liberais no país. A vitória da representatividade é fruto da perseverança e de muito trabalho da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, para garantir a continuidade da luta e da defesa dos profissionais liberais no Brasil.

A Justiça do Trabalho estabelece que uma decisão administrativa não pode se sobrepor à decisão judicial já expedida e assegura que caso seja criado qualquer obstáculo para o cumprimento do mandado citado, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, bem como proceder as diligências necessárias e aplicação de multa diária.