A Presidente da Federação Nacional das Profissões Liberais – FNO, Joana Batista Oliveira Lopes, entregou ao Vice-Presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), nessa quarta-feira, dia 05 de julho, em Brasília/DF, Proposta de Regulamentação do Financiamento do Sistema Confederativo Brasileiro, referente à Reforma Trabalhista (PLC 38/17), em tramitação no Plenário da Casa.
A Proposta entregue reforça a prerrogativa prevista na Constituição Federal, incisos III e IV do artigo 8º, que estabelece: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Segundo a Presidente da FNO, por se tratar de uma determinação legal, a representação e responsabilidade na prestação de serviços e ações é devida à toda a categoria em território nacional, não somente restrito aos sócios. Joana Batista Oliveira Lopes esclarece ainda que por se tratar de uma entidade de prestação de serviço, o sindicato precisa de financiamento garantido para fazer cumprir seu papel primordial e não optativo e voluntário, como prevê a Reforma Trabalhista em tramitação.
Para a Federação é extremamente preocupante quanto, por desconhecimento do trabalho histórico das entidades sindicais, é ocultado suas conquistas e defesa em várias instâncias de poder e frente às diversas formas de trabalho existentes no Brasil.
É importante ressaltar que as negociações coletivas realizadas pelas entidades sindicais representantes dos servidores e empregados públicos são transformadas em Leis Estaduais e Municipais, encaminhadas pelo Poder Executivo, a exemplo do Regime Jurídico Único, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, e essas negociações com governos das três esferas não são registradas no Ministério do Trabalho, como são as Convenções Coletivas dos contratos em formato de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, das empresas privadas.
Reforma Trabalhista
O Plenário do Senado encerrou nessa quinta-feira, dia 06 de julho, a fase de discussão e de apresentação de emendas (sugestões de alteração) ao texto da Reforma Trabalhista (PLC 38/17). O relator do PLC 38, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, apresentou parecer em que rejeita todas as 177 emendas apresentadas em plenário.
Nesse sentido, a Reforma Trabalhista, que segue com tramitação em regime de urgência, está prevista para ser votada no Senado na próxima terça-feira, dia 11 de julho, conforme previsto pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que já agendou uma sessão com início pela manhã e começará com o encaminhamento da votação pelos líderes partidários.
Fonte: Assessoria de Comunicação FNO