O analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz, apresentou, no dia 18 de maio, uma análise da conjuntura política nacional aos profissionais liberais, durante o VIII Congresso Nacional das Profissões Liberais, em Brasília/DF.
Antônio Queiroz esclarece que o Brasil precisa de uma mudança de paradigmas e de princípios que norteiam os três monopólios que o estado possui, de impor conduta, do poder de legislar e do poder de tributar. Para ele, essa autonomia é utilizada pelos titulados dos três poderes do país – Legislativo, Executivo e Judiciário -, sendo que o Executivo está na diretriz, para incluir ou excluir o usufruto da cidadania.
Segundo Antônio Queiroz, mesmo diante de todos os problemas, o governo anterior atuava para combater os desequilíbrios regionais e de renda e para promover a inclusão social. “O governo atual tem menos preocupação com isso e vai canalizar o orçamento e os poderes de estado para garantir propriedade/moeda e para contratar, no setor privado, serviços indispensáveis à população. Tanto que o conjunto de reformas apresentadas até o momento possui essa sinalização. Houve claramente essa mudança de paradigmas. Sai um estado com uma visão social e entra outro com uma visão fiscal/neoliberal”, pontuou.
Para o analista político, toda essa mudança de cenário político aconteceu com apoio e patrocínio do mercado. “Desde o impeachment da presidente Dilma Rousseff até a apresentação das reformas no Congresso, com viés neoliberal e fiscal, receberam apoio do mercado. Houve uma espécie de distribuição de atribuição entre os poderes para implementar essa agenda do atual governo”, esclareceu.
De acordo com Antônio Queiroz, o Poder Executivo cuidou da direção fiscal, aprovou uma série de medidas para reduzir gastos do estado na dimensão fiscal, a exemplo da nova meta fiscal, da Desvinculação de Receitas da União (DRU), da Emenda à Constituição 95, que trata do congelamento dos gastos públicos em termos reais e encaminhou ao Congresso a proposta de Reforma da Previdência. “O legislativo por sua vez cuidou da chamada ‘categoria de ambiente de negócio’, ou seja, retirou da Petrobrás a condição de operadora universal, aprovou uma série de leis, desfazendo marcos regulatórios intervencionistas do governo anterior, aprovou a terceirização generalizada, aprovou na Câmara a reforma trabalhista, aprovou no Senado e na Câmara, falta alguns destaques, uma nova regra para os fundos de pensão, para retirar do trabalhador a capacidade de gestão dos seus recursos para entregar ao mercado, visão claramente do capital. Além disso, consolidou também uma Lei proibindo que as empresas estatais pudessem ser utilizadas para fazer políticas públicas, ou seja, só pode praticar regras de mercado”, acrescentou.
Antônio Queiroz ressalta ainda que o Poder Judiciário, por sua vez, favoreceu a sustentação para essas duas outras medidas adotadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, a exemplo da desaposentarão, da obrigação de desconto automático do cartão de crédito e da flexibilizou dos direitos trabalhistas. Para Antônio Queiroz, foi um conjunto de ações dos três poderes no sentido dessa agenda.
Nesse contexto, a principal reforma, explicou o analista político, foi o congelamento dos gastos públicos, estabelecida na Emenda à Constituição 95. “Para ilustrar, se essa regra estivesse em vigor país desde 2003, não pelas receitas que possui e sim pelo orçamento que pratica, atualmente o salário mínimo valeria dois terços do que vale. O congelamento dos gastos públicos diz respeito ao primário, não inclui as despesas financeiras. Essa Emenda 95 foi pensada para forçar a Reforma da Previdência. O problema real do Brasil é esse congelamento. O país vai crescer, vai arrecadar, mas não vai poder gastar porque o formato foi pensado não sobre as receitas e sim sobre o orçamento congelado. Isso é criminoso. Nossa maior dificuldade hoje é para reversão desse cenário”, acrescentou.
Reforma da Previdência
De acordo com Antônio Queiroz, é preciso mudar a ideologia neoliberal e fiscal que está em curso no Brasil e tentar eliminar os efeitos mais perversos da Reforma da Previdência para que ela tenha viabilidade. Entre os pontos críticos previstos na redação da reforma o analista político pontua que dos 76% dos aposentados por idade hoje no Brasil, que são a maioria, apenas 24% teria como comprovar o tempo mínimo exigido pela nova regra para aposentadoria.
Em relação à idade mínima para 65 anos de contribuição, Antônio Queiroz esclarece que em alguns países da Europa que já praticam essa idade mínima, praticam também uma série de políticas públicas, como mobilidade urbana, respeito aos mais idosos no trabalho, adaptação ao local de trabalho, treinamento frequente em diversas áreas como da tecnologia, que dê conforto ao idoso para exercer suas atividades. “Com o congelamento dos gastos públicos não será possível essa prática no Brasil. Ao fixar os 65 anos, o parâmetro com os países europeus, o Brasil possui uma diferença fundamental, a expectativa vida de vida. Depois que a pessoa se aposenta ainda usufrui com saúde da aposentadoria por nove anos e depois mais uns 8 que dá a expectativa. De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a expectativa de vida no Brasil é de 65 anos e seis meses, ou seja, o brasileiro teria seis meses para usufruir da aposentadoria. Essa é a realidade nua e crua que está sendo proposta no Brasil, que não leva em conta realidade do país”, ressaltou.
Para Antônio Queiroz, essas são reformas muito duras e precisam ser enfrentadas pela população. “Se o governo tivesse um olhar social, defenderia reformas mais palatáveis e humanas. Necessitamos não apenas interromper esse projeto, mas também impedir a continuidade do congelamento dos gastos públicos, estabelecido na Emenda à Constituição 95”, enfatizou.
Eleição presidencial
Segundo Antônio Queiroz, diante do quadro que está posto no Brasil, o presidente Temer não se sustenta por muito tempo no poder, tendo em vista a evidência de déficit de natureza moral. O analista político explica passo-a-passo caso haja vacância presidencial. “O que prevê o artigo 81 da Constituição Federal:
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, haverá nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Já o parágrafo 1º esclarece o que acontece quando o mandato já passou da metade – é caso do presidente Michel Temer: Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos – presidente e vice – será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
O parágrafo 2º determina o prazo do mandato de quem for eleito nessas circunstâncias. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Ou seja, o mandato será tampão. Na prática, em qualquer hipótese – renúncia, impeachment ou cassação pela Justiça Eleitoral – há eleição indireta. Mas antes, o presidente da Câmara assume a Presidência da República interinamente por no máximo 30 dias, prazo que o Congresso tem para eleger presidente da República e vice em sessão conjunta de deputados e senadores. O cargo resultará vago e sobrevém em até 30 dias eleição indireta pelo Congresso Nacional naturalmente. É o que diz a Constituição, parágrafo 1º do artigo 81,
porque, no caso, a vacância se dará no segundo biênio do mandato presidencial.
O artigo 86 da Constituição diz que a ação só pode ser aberta se for aprovada por dois terços da Câmara dos Deputados e que o presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns. Nesse caso, de acordo a lei, o afastamento do presidente é de 180 dias. O artigo 2º diz que, se decorrido esse prazo o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.