Dirigentes da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ampliaram, no dia 21 de março, em Brasília/DF, o debate acerca dos impactos da Reforma da Previdência à população e a economia do país, previstos na PEC nº 287/16, com o advogado especialista em Previdência Social e consultor do Senado, José Pinto da Mota Filho. O diálogo foi pauta da Reunião Ordinária de Diretoria.
De acordo com o especialista José Pinto da Mota Filho, toda reforma proposta é fundamentada, única e exclusivamente, no pilar da despesa. Para ele, essa é uma premissa estratégica, considerando que em momento algum a Reforma da Previdência abordou a questão da receita e sim focou na despesa. “Nesse sentido, é importante ressaltar que a Previdência Social é regulamentada por duas Leis: 8.212/1991, que estabelece a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; e a 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”, destacou.
José Pinto da Mota Filho esclareceu também que a Previdência social sempre foi um tema de interesse estratégico do mercado financeiro, por lidar com acumulação de recursos por um longo período. “Quanto menor for a proteção do trabalhador pelo sistema público de Previdência Social, mais interessante vai ser para o mercado, porque aquelas pessoas que têm possibilidade, em termos de Previdência Social, serão induzidas a adquirir um sistema de Previdência Privada”, explicou.
Entre os critérios previstos na Reforma da Previdência, a obrigatoriedade do tempo de contribuição para aposentadoria integral também foi pautado pelo especialista. Para José Pinto da Mota Filho, computar esse cálculo que começa aos 16 anos e vai até os 65 anos, ininterruptos, que corresponde aos 49 anos de contribuição, interfere traz graves prejuízos, entre eles, a interferência na trajetória de estudos dos alunos que estão no ensino médio. “Esse é um período em que os estudantes ainda estão recebendo orientação acerca do futuro profissional, da escolha do curso de graduação que irá cursar e o governo simplesmente quer obrigar esses adolescente a serem segurados obrigatórios. Esse formato de contribuição se assemelha muito ao trabalho escravo”, pontuou.
De acordo com José Pinto da Mota Filho, mais importante do que reivindicar os pontos que atualmente integram a proposta de Reforma da Previdência, se faz necessário que os trabalhadores apresentem propostas consolidadas. “Se a classe trabalhadora estiver unida politicamente, irá fazer frente junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Estamos em uma disputa estratégica e esse posicionamento precisa estar estabelecido”, completou.
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