Reforma trabalhista e previdenciária: não cabe ao trabalhador arcar com essa responsabilidade

A retomada do crescimento econômico no Brasil não precisa necessariamente provocar a retirada de direitos históricos, como o governo insiste em impor à população por meio das propostas de reforma trabalhista e previdenciária. Existem diversos caminhos que podem ser percorridos para combater a recessão no país sem sacrificar o trabalhador com a precarização das relações de trabalho. Na verdade, o trabalhador nada tem haver com o problema provocado pela própria União.

Desde que a reforma da previdência foi apresentada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, o governo anunciou a mudança como uma das soluções para a crise econômica, inserida no ajuste fiscal. No entanto, a medida transfere para os trabalhadores uma reponsabilidade que não é devida, para pagar o chamado déficit na Previdência, por meio da obrigatoriedade da ampliação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres.

Se o chamado déficit na Previdência anunciado pelo governo realmente tivesse prerrogativa de ajuste fiscal, o governo tentaria aumentar as receitas da Seguridade Social. Do contrário, o governo busca comprimir os gastos. A União não abre mão das renúncias fiscais em favor de empresas que não oferecem nada em contrapartida e ainda não cobra das empresas sonegadoras da Previdência, possibilitando também a elas o pagamento legal de tributos com valor bem menor. Ou seja, é o próprio governo que provoca o déficit na previdência, não é o aumento dos gastos, como vem sendo divulgado repetidamente.

Diante desse contexto, é possível dizer que o governo tem consciência de que existe superávit na Previdência, tendo em vista que o governo se dá ao luxo de realizar desonerações tributárias e sequer cobra os sonegadores da Previdência. Em contrapartida, busca no Congresso Nacional, por meio da aprovação da PEC 287/16, que o trabalhador contribua com a Previdência até o fim da vida, considerando que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), o tempo médio de vida do brasileiro é de 72 anos e no caso da população das classes menos favorecidas, que representam a grande massa trabalhadora do país, a expectativa de vida é ainda menor, de 67 anos. Ou seja, o trabalhador será obrigado a cumprir o tempo de serviço até o fim da vida.

Outra alternativa viável para desafogar o Brasil da atual crise econômica sem sacrificar os trabalhadores brasileiros, iniciada em meados de 2014, é primeiramente resolver a crise política. Hoje, presenciamos uma forte necessidade de controle da inflação e consequente redução da taxa de juros. O Brasil não possui políticas adequadas que condizem com sua realidade, a exemplo do alto custo do financiamento. Como a crise econômica e política caminham juntas faz-se necessária a resolução da crise política para a retomada da economia brasileira.

É preciso conscientizar a população, para que todos tenham total entendimento de que o ajuste fiscal que pretende cortar os gastos da Previdência não vai solucionar o problema das contas do governo porque, para isso, faz-se necessário corrigir a política monetária do país. A legítima reforma da Previdência teria que ser na política monetária e cambial do Brasil, considerando que essa política é a responsável pelo crescimento da dívida pública. Em 2015, o Brasil gastou com a dívida pública R$ 962,21 bilhões, em contrapartida, com educação foram investidos apenas R$88,6 bilhões e com saúde R$93,86 bilhões.

A posição da Confederação Nacional das Profissões Liberais se mantém firme e clara no âmbito das premissas do direito individual e coletivo do trabalho e dos princípios da relação de trabalho e emprego. Somos absolutamente contra toda e qualquer tentativa de retirada de direito dos trabalhadores e defendemos intensamente o tempo de contribuição variável de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, considerando a expectativa média de vida e o perfil do trabalhador brasileiro.

Em algumas regiões do país, a exemplo do norte e nordeste, a classe trabalhadora possui realidade completamente diferente dos profissionais presentes nas regiões sul e sudeste. Geralmente, nas regiões que possuem classes menos favorecidas, o trabalho é iniciado ainda na infância, de forma irregular, por uma questão de necessidade. Diante dessa realidade, a CNPL entende que não tem condições da proposta de reforma da Previdência tornar igualitária o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, considerando as diferentes realidades dos trabalhadores brasileiros.

Estamos engajados junto com as federações e sindicatos filiados em todo o país contra a ameaça de retrocesso social. Nossa articulação também integra à luta do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a toda mesa de debate que defenda o trabalhador brasileiro.

Carlos Alberto Schmitt de Azevedo
Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)