A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) realizou, nos dias 22 e 23 de novembro, em Brasília/DF, a última reunião de diretoria da gestão 2013-2016, que encerra em 31 de dezembro. Os dirigentes sindicais apresentaram uma avaliação de conjuntura do atual cenário político do país, com olhar nos prejuízos que as reformas trabalhista e previdenciária e a aprovação do projeto que regulamenta a terceirização (PLC nº 30/2015) podem causar aos direitos trabalhistas conquistados historicamente pelos profissionais liberais.
A diretoria da CNPL fez um balanço com os representantes das entidades de profissionais liberais filiados acerca do movimento sindical realizado nas bases para combater o retrocesso social, diante da ameaça de retirada de diversos direitos trabalhistas e previdenciários. O objetivo da Confederação é conscientizar os profissionais liberais nos estados, sobre a necessidade de fortalecer a articulação junto aos parlamentares e gestores públicos.
Desde que iniciou o quadro de recessão no país, em meados de 2014, a diretoria da CNPL intensificou o trabalho junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para garantir que nenhum tipo de direito do profissional liberal seja extinto ou flexibilizado. Além disso, a diretoria da CNPL realizou uma série de ações para unificar, em âmbito nacional, ainda mais a luta dos profissionais liberais expressada nos movimentos sindicais.
Reforma Trabalhista
A diretoria da CNPL formalizou uma posição contrária desde que foi divulgada a proposta de reforma trabalhista, no formato de flexibilização dos direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal, que cabe alteração somente mediante negociações coletivas. O objeto da CNPL é garantir a democratização das relações de trabalho no âmbito das empresas e das categorias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da preservação do atual modelo socialmente protegido.
Para a CNPL, apesar da CLT ter sido estabelecida em maio de 1943, sua base continua atual, por garantir, em seu inteiro teor, os direitos dos trabalhadores. Para a CNPL, a proposta de reforma trabalhista no formato original elenca diversos prejuízos, à jornada de trabalho, ao banco de horas, na redução de salário, na participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa, entre outros direitos previstos. Além de perdas à lista de direitos previstos na Carta Magna, refletidas na CLT, a exemplo das férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-maternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.
De acordo com a CNPL, a justificativa para atualização da CLT precisa trazer prerrogativas que contemplem integralmente as necessidades dos profissionais liberais, sem recuo aos direitos adquiridos e extinguindo toda e qualquer possibilidade de “baratear” o trabalhador brasileiro. A diretoria da CNPL acredita que o movimento sindical precisa estar bem articulado para contrapor a possibilidade de negociação dos direitos afixados na CLT.
Reforma Previdenciária
Mais uma vez, a diretoria da CNPL denuncia que proposta de reforma previdenciária afetará diretamente todos os trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos em atividade e parlamentares. Segundo a diretoria da Confederação, o governo federal já manifestou interesse na implementação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres para aposentadoria, contagem maior do tempo de contribuição ao INSS, fim do acúmulo de benefícios, como pensão e aposentadoria, e desvinculação do reajuste do salário mínimo.
A CNPL contrapõe a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tendo em vista que a expectativa média de vida da população das classes C, D e E, que é a grande massa trabalhadora do país, é de 67 anos. A CNPL defende que o tempo de aposentaria deveria possuir uma tabela variável, considerando a realidade de vida da população que vive na região norte e nordeste e da população do sul e sudeste do país.
Até o momento, o governo apresentou apenas especulações, de forma ardilosa e não formalizou um pacote de propostas que possa ser dialogado e negociado com os representantes das entidades de profissionais liberais.
Proposta do teto dos gastos públicos
A Confederação entende que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 é um projeto que viola a própria Constituição brasileira, por apresentar em seu escopo ataques aos direitos fundamentais, tendo em vista que as despesas primárias, como educação, saúde e moradia, ficarão congeladas durante 20 anos.
Para a CNPL, caso a PEC 55 seja aprovada os investimentos nos setores da saúde e da educação, garantidos pela Constituição, serão desrespeitados. A Confederação alerta que Constituição brasileira é uma das poucas do mundo que estabelece percentuais mínimos para a saúde e a educação e esses direitos já conquistados precisam se manter intactos. Outro ponto afetado pela PEC 55 é o salário do funcionalismo público, pois caso o ente da União Federal que não respeitar o texto dessa PEC sofrerá punições orçamentárias, que terão consequências diretas ao salário dos servidores públicos.
A preocupação da CNPL também é sobre a possibilidade do congelamento do valor do salário mínimo. A PEC 55 também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.
Segundo estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), caso a PEC 55 tivesse entrado em vigor em 2002, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais e na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.
Projeto que regulamenta a terceirização
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015, que regulamenta a atividade de terceirização e as relações de trabalho no Brasil, conhecido como “Agenda Brasil 2015, foi encaminhado no dia 24 de outubro, para a Secretaria Legislativa do Senado e aguarda a leitura de requerimento.
Para a CNPL a regulamentação das atividades de terceirização e das relações de trabalho trará uma série de prejuízos aos direitos trabalhistas, além de oficializar a degradação do emprego por meio da subvalorização do trabalho e dos trabalhadores, e deteriorar o autorreconhecimento desses profissionais liberais enquanto categoria. A CNPL garante que fortalecerá o trabalho junto aos parlamentares do Senado para que seja construído um texto de consenso que não traga nenhum tip o de retrocesso social aos profissionais liberais.
]]>