Regras sobre contratação de estrangeiros, redução salarial e gestão de sindicatos estão na mira de proposta em discussão nesta semana
CLT tem mudanças em discussão na Câmara (Foto: Marcello Casal Jr., Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana uma proposta que prevê mudanças e atualizações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto de lei 1.663/2023 traz modificações no principal texto que regula as relações de trabalho no país.
Na maior parte dos casos, modifica trechos com regras que já se tornaram alvo de outras leis.
A atualização da CLT foi aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados no ano passado, mas para que se torne lei precisa da aprovação do plenário da Câmara e do Senado Federal.
Confira abaixo quais as mudanças previstas na CLT:
Contratação de estrangeiros
Uma das mudanças é o fim da cota de contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil.
Segundo o autor da proposta, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), as regras previstas entre os artigos 352 e 371 são inconstitucionais justamente porque a Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Redução salarial
Outro artigo revogado pela proposta em discussão é o que possibilitaria a redução salarial de empregados em caso de “força maior ou prejuízos comprovados”.
O trecho, que já era alvo de contestações, também é apontado como incompatível com a Constituição Federal de 1988 uma vez que a Carta Magna prevê a possibilidade de redução salarial somente em ajuste com a entidade sindical.
Território de sindicatos
A nova lei também revoga um trecho que permitia a sindicatos a representação de distritos dentro de cidades.
Segundo o autor, a Constituição Federal define que a base territorial de representação de um sindicato não pode ser inferior à área de um município.
Exigência de registro de sindicatos
Outro trecho que deve ser revogado segundo o projeto em discussão é o que exige registro no Ministério do Trabalho e Emprego para o aval ao funcionamento dos sindicatos.
Segundo o autor da proposta, a Constituição Federal “retirou do ordenamento jurídico brasileiro qualquer injunção do Estado sobre a organização sindical”. Também está na mira de revogação um artigo que exige autorização para o reconhecimento de federação de sindicatos.
Interferência em sindicatos
Também devem ser revogados, em caso de aprovação do projeto, os artigos 554 a 559 da CLT, que definem regras de destituição de diretores ou membros do conselho fiscal de sindicatos e indicação de delegados para gestão dessas entidades.
Pelo entendimento jurídico atual, sindicatos são instituições privadas e não podem ficar sujeitos a interferências do Executivo.
Redação CNPL dobre artigo de Jean Laurindo / nsc / total