Parlamentares afirmam que não aceitam discutir novo projeto de lei complementar e são contra taxação de fundos imobiliários e Fiagros
Grupo de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária: deputados Claudio Cajado (PP-BA); Reginaldo Lopes (PT-MG); Joaquim Passarinho (PL-PA); Hildo Rocha (MDB-MA); Moses Rodrigues (União-CE); Luiz Gastão (PSD-CE); Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Foto: Wilton Júnior/Estadão
Deputados que integram frentes parlamentares que representam o setor empresarial na Câmara dos Deputados rejeitam a opção colocada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para evitar a derrubada do veto presidencial que trata da tributação de fundos de investimentos imobiliários e Fiagros (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais).
As frentes parlamentares do Agronegócio, do Empreendedorismo e do Comércio e Serviços mobilizam deputados para derrubar o veto de Lula na reforma tributária que permite a tributação desses fundos com os novos impostos sobre consumo.
“Não estamos discutindo em que texto colocar essa tributação; nós simplesmente discordamos da tese de se tributar esses fundos. Por isso, vamos tentar derrubar o veto”, afirma Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da frente do empreendedorismo.
Na terça-feira, 4/1, Haddad disse que o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União avaliam propor um novo projeto de lei complementar ou inserir uma modificação no texto que já tramita no Senado, com a segunda fase de regulamentação da reforma tributária, para resolver o problema.
Segundo o ministro, há uma controvérsia jurídica, uma vez que certos tipos de fundos podem ser tributados e outros, não.
Como demonstrado a investidores e ao mercado, fundos de investimentos imobiliários do tipo tijolo, ou seja, que investem em ativos reais para locação ou venda de imóveis, deverão ser tributados.
Já os fundos imobiliários de papel, que aplicam em ativos financeiros, não – neste caso, a tributação incidirá sobre os emissores desses títulos.
No caso dos Fiagros, a lógica é a mesma – fundos que aplicam em fazendas ou em parcerias produtivas serão tributados.
O objetivo do governo é tributar com IBS e CBS – os novos impostos sobre consumo, que vão substituir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – operações dos fundos que se assemelhem à venda e à locação de imóveis, que serão tributadas quando feitas por empresas ou pessoas físicas (neste último caso, sob condições específicas).
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) critica a iniciativa do governo, alegando que ela mina uma forma mais barata de captação de empreendimentos imobiliários e do agronegócio por meio de fundos de investimentos.
Segundo ele, a expectativa é de que o assunto seja resolvido antes do carnaval.
O objetivo dos deputados é reunir nas próximas semanas informações para municiar as discussões contra o veto de Lula.
Eles alegam que o veto por motivos jurídicos, como informou a AGU, não convence porque o tema foi tratado durante meses no Congresso sem qualquer objeção do Executivo.
Tanto Gastão quanto Passarinho integraram os grupos de trabalho que relataram a regulamentação da reforma tributária na Câmara.
“Esse texto foi aprovado com voto do PT e com o apoio do governo, não houve rejeição da equipe econômica. Não queremos reabrir essa discussão”, afirmou Passarinho. “Agora, o governo parece com isso tentar restabelecer sua proposta original, que não foi aprovada pelo Congresso”.
A incidência do Imposto de Renda sobre o rendimento desses fundos não foi alterada.
Ou seja, nos casos em que há isenção de IR sobre os dividendos pagos pelos fundos imobiliários e Fiagros, a regra segue valendo. A nova legislação trata apenas dos impostos sobre o consumo.
Redação CNPL sobre artigo de Mariana Carneiro / OESP